Questões de Direito Administrativo da IBFC

#Questão 984321 - Direito Administrativo, Organização da Administração Pública, IBFC, 2022, MGS, Técnico Contábil

A administração pública tem como objetivo trabalhar a favor do interesse público, e dos direitos e interesses das pessoas que são administradas pelo poder público. Sobre o assunto, assinale a alternativa incorreta.

A) A administração pública pode ser dividida em administração direta e indireta. A administração direta é composta pelos órgãos diretamente ligados aos entes da federação como a União, Estados, Distrito Federal e Municípios

B) A administração indireta é feita por órgãos descentralizados e autônomos, mas sujeitos ao controle do governo. São pessoas jurídicas e podem ser empresas públicas, fundações, autarquias e outras

C) A Constituição Federal de 1.988, em seu artigo 37 determina alguns princípios que devem ser seguidos pela administração pública direta ou indireta para a garantia do bom desempenho das atividades de interesse público. Os princípios são legalidade, impessoalidade, imoralidade, publicidade e ineficiência

D) O princípio da legalidade significa que os administradores públicos devem cumprir rigorosamente a lei, independente dos cargos que ocupam. O princípio de impessoalidade significa que os administradores públicos devem sempre agir em favor do interesse coletivo

#Questão 984361 - Direito Administrativo, Organização da Administração Pública, IBFC, 2022, INDEA-MT, Agente Fiscal Estadual de Defesa Agropecuária e Florestal I

A execução das atividades da Administração Federal deve ser amplamente descentralizada. A descentralização deve ser posta em prática em três planos principais. Assinale a alternativa incorreta sobre o exposto.

A) Dentro dos quadros da Administração Federal, distinguindo-se claramente o nível de direção do de execução

B) Da Administração Federal para a das unidades federadas, quando estiverem devidamente aparelhadas e mediante convênio

C) Da Administração Federal para a órbita privada, mediante contratos ou concessões

D) Da Administração Federal exclusivamente para a regional mediante concessões específicas e restritas

#Questão 984362 - Direito Administrativo, Organização da Administração Pública, IBFC, 2022, INDEA-MT, Agente Fiscal Estadual de Defesa Agropecuária e Florestal I

______ é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, criada em virtude de autorização legislativa, para o desenvolvimento de atividades que não exijam execução por órgãos ou entidades de direito público, com autonomia administrativa, patrimônio próprio gerido pelos respectivos órgãos de direção e funcionamento custeado por recursos da União e de outras fontes. Assinale a alternativa que preencha corretamente a lacuna.

A) Autarquia

B) Sociedade mista

C) Fundação pública

D) Empresa pública

#Questão 984458 - Direito Administrativo, Licitações e Lei nº 14.133 de 2021, IBFC, 2022, DETRAN-AM, Contador

Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas Diretas, Autárquicas e Fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. A esse respeito, assinale a alternativa correta.

A) São modalidades de licitação apenas o pregão, a concorrência e o concurso

B) A modalidade pregão aplica- se às contratações de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual e de obras e serviços de engenharia

C) A habilitação é a fase da licitação em que se verifica o conjunto de informações e documentos necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do licitante de realizar o objeto da licitação

D) No julgamento das propostas, o critério de melhor técnica ou conteúdo artístico deve ser considerado em primeiro lugar

#Questão 984557 - Direito Administrativo, Licitações e Lei nº 14.133 de 2021, IBFC, 2022, INDEA-MT, Engenheiro Agronômo

Sobre a inexigibilidade de licitação, analise as afirmativas abaixo.

I. Não é exigido licitação quando houver inviabilidade de competição na aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos.

II. Não é exigido licitação quando houver inviabilidade de competição na contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

Assinale a alternativa correta.

A) Apenas a afirmativa I está correta

B) Apenas a afirmativa II está correta

C) As afirmativas I e II estão corretas

D) As afirmativas I e II estão incorretas

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