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Questões de Direito Administrativo da Ibest

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Listagem de Questões de Direito Administrativo da Ibest

#Questão 907056 - Direito Administrativo, Regime jurídico administrativo, Ibest, 2023, CRF-SC, Advogado

Na busca por satisfazer o interesse coletivo, o Estado incorpora determinados poderes para instrumentalizar sua atuação (CARVALHO, 2019). No que se refere a poderes e deveres da administração pública, assinale a alternativa correta.

A) A avocação é permitida no caso de decisão de recurso hierárquico e na edição de atos normativos.

B) A partir do poder de polícia, podem ser punidas internamente infrações funcionais dos servidores públicos.

C) O contraditório diferido estabelece a discricionariedade do administrador para decidir o caso concreto, como atributo do poder de polícia.

D) O poder discricionário é aquele que estabelece único comportamento a ser seguido pelo administrador diante de determinados casos concretos.

E) Quando ultrapassa os limites de sua competência, o administrador atua com excesso de poder, que é expressão do abuso de poder.

#Questão 907057 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, Ibest, 2023, CRF-SC, Advogado

Conforme Di Pietro, 2010, o ato administrativo, que consiste na declaração do Estado ou de seu representante, produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei. Acerca desse tema, assinale a alternativa correta.

A) Os atos administrativos internos são aqueles cujo destinatário é determinado e constituem situação jurídica particular aos administrados em geral.

B) A presunção de legitimidade, a imperatividade, a autoexecutoriedade e a tipicidade são atributos do ato administrativo.

C) Atos de império são atos internos da Administração que visam dar vazão aos serviços desenvolvidos por um determinado órgão.

D) A revogação acontece quando se percebe um vício no ato relativo à sua legitimidade e, por isso, retroage seus efeitos.

E) Os atos vinculados são revogáveis, porque comportam juízo de oportunidade e conveniência e produzem efeitos ex nunc.

#Questão 907059 - Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, Ibest, 2023, CRF-SC, Advogado

De acordo com Carvalho, 2019, entende-se por regime jurídico administrativo o conjunto harmônico de princípios que regem a atuação do ente público. A respeito de regime jurídico-administrativo, assinale a alternativa correta.

A) Por força da autotutela, a administração pública pode rever os direitos adquiridos do particular, quando inoportunos ou inconvenientes.

B) O princípio da indisponibilidade do interesse público define os limites de atuação do indivíduo administrado frente ao Estado, que, presumidamente, representa a vontade e o interesse da coletividade.

C) O Superior Tribunal de Justiça sumulou que o princípio da insignificância é inaplicável aos crimes contra a administração pública, por estarmos diante de bem jurídico indisponível.

D) O princípio da intranscendência tem como premissa a proibição de edição de atos secretos pelo poder público, o que vai de encontro ao dever de transparência da administração pública.

E) O nepotismo é conduta que fere o princípio da eficiência, que visa produzir bem, com qualidade e redução de gastos.

#Questão 907060 - Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, Ibest, 2023, CRF-SC, Advogado

O direito público possui como característica a ideia de prevalência do interesse público, ou seja, da coletividade, sobre o interesse privado. Quanto ao direito administrativo, sua origem, seu objeto e suas fontes, assinale a afirmativa correta.

A) O Estado democrático-social brasileiro rege suas relações pelo direito público e, uma vez que a administração pública atua como agente econômico, deve figurar nas relações jurídicas com prerrogativas públicas.

B) O direito administrativo brasileiro está orientado por quatro fontes principais (lei, jurisprudência, doutrina e costumes), sendo suas regras codificadas na Constituição Federal.

C) O sistema inglês é aquele em que se veda o conhecimento pelo Poder Judiciário de atos da administração pública, havendo dualidade de jurisdição.

D) O princípio da supremacia do interesse público fundamenta a existência dos poderes especiais da administração pública, dos quais decorre a verticalidade nas relações Administração-particular.

E) A Constituição Federal, ao versar sobre a administração pública, traz expressos os princípios da supremacia do interesse público, da indisponibilidade do interesse público, da legalidade e da eficiência.

#Questão 907062 - Direito Administrativo, Licitações e Lei nº 14.133 de 2021, Ibest, 2023, CRF-SC, Atendente Técnico

De acordo com a Lei n.º 14.133/2021, assinale a alternativa correta.

A) Contratante é todo agente público dotado de poder de decisão.

B) Contratado é a pessoa jurídica integrante da administração pública responsável pela contratação.

C) Administração pública é órgão ou entidade por meio de que a entidade atua.

D) Serviço é a atividade ou conjunto de atividades destinadas a obter determinada utilidade, intelectual ou material, de interesse da Administração.

E) Autoridade é todo indivíduo que, em razão de eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, exerce mandato, cargo, emprego ou função em pessoa jurídica integrante da administração pública.

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