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Instituto Americano de desenvolvimento (IADES)
Forma de retomada de serviço público concedido mediante manifestação unilateral da Administração, como aceitação desta, fundada na ulterior e isolada vontade do concessionário. A definição apresentada refere-se à (ao)
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O Direito Administrativo no Brasil não é codificado. As normas administrativas encontram-se difundidas na Constituição Federal e em diversas leis e diplomas normativos. São usualmente apontados como fontes do Direito Administrativo a lei, a jurisprudência, a doutrina e os costumes. Considerando-se esse assunto, é correto afirmar que a jurisprudência pode ser conceituada como
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Quanto à função da administração pública que, concreta e diretamente, preventiva ou repressivamente, aplica limitações ao exercício dos direitos fundamentais, ainda que, excepcionalmente, mediante constrangimento pessoal, visando à compatibilização com os interesses públicos e com uma boa convivência social, assinale a alternativa correta.
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A Administração Pública pode anular e revogar os seus próprios atos, sem precisar recorrer ao Poder Judiciário. O princípio que subsidia o controle da Administração Pública sobre seus próprios atos quanto ao mérito e quanto à legalidade é denominado princípio da
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A principiologia ocupa posição importante para o estudo do direito administrativo, uma vez que informa vetores de interpretação para todo o ordenamento objeto de estudo. A esse respeito, assinale a alternativa que corresponde à caracterização do princípio da juridicidade.
