Questões de Concurso de Direito Administrativo

61 Q649434

Direito Administrativo

Ano: 2017

Banca: Instituto Americano de desenvolvimento (IADES)

O direito administrativo, no Brasil, ainda não se encontra no estágio da codificação. Todavia, isso não impede que seja pautado por um sistema de normas, com princípios e regras, além de ser influenciado por diversas outras fontes. A respeito das fontes do direito administrativo, assinale a alternativa correta.

A Como matriz da principiologia do direito, é correto afirmar que resultam duas operações lógicas, sendo, primeiramente, a análise normativa, a fim de descobrir os princípios aplicáveis, e, na sequência, a própria síntese normativa, passando-se a ter, assim, um corpo de teoria. B No Brasil, sem prejuízo da influência que a jurisprudência exerce sobre o direito administrativo para a construção da fundamentação teórica, diferentemente de alguns países, ainda não se apresentam condições para cogitar da cogência de tal fonte para a prática jurídica. C Os costumes, desde que secundum legem, têm reconhecimento autônomo como fonte no direito administrativo brasileiro, não sendo aceitos os que se manifestam contra legem. D O direito administrativo vem sofrendo o processo de constitucionalização, principalmente em face da internalização progressiva de normas administrativas. E A praxe administrativa, quanto aos respectivos requisitos, equivale ao costume.

62 Q649433

Direito Administrativo

Ano: 2017

Banca: Instituto Americano de desenvolvimento (IADES)

No âmbito do Direito Administrativo, assinale a alternativa que apresenta a definição doutrinária do princípio da responsividade.

A Consequência dos princípios da legalidade e da legitimidade, bem como da responsabilidade, acrescendo-se, ainda, a observância à moralidade administrativa a fim de submeter qualquer lesão de direito a algum tipo de controle. B Ampliação dos efeitos da responsabilidade, abarcando-se, além da observância à legalidade estrita, também os princípios democrático e da legitimidade para fundamentar ações preventivas, corretivas e sancionatórias. C Execução das atividades administrativas no mais alto grau possível de excelência, produzindo-se o efetivo atendimento aos interesses postos a cargo da Administração Pública. D Necessidade de que a Administração harmonize internamente as respectivas ações, a fim de que, externamente, não haja manifestação conflitante ou, até mesmo, contraditória. E Apuração de atos administrativos quando agentes públicos não somente agem em desconformidade com a lei, mas também quando deixam de agir.

63 Q649265

Direito Administrativo

Ano: 2017

Banca: Instituto Americano de desenvolvimento (IADES)

Quanto aos serviços públicos, considere as definições a seguir.

I- Chegando normalmente ao fim o prazo do contrato de concessão, integram-se ao patrimônio público os bens vinculados ao serviço público.

II- Desfazimento contratual discricionário por denúncia da Administração, cujos requisitos, na legislação brasileira, preveem a prévia autorização legislativa específica e o pagamento de indenização ao concessionário.

III- Extinção contratual por ato vinculado da Administração, com necessária motivação e comprovação de falta grave por parte do concessionário, prevista legal ou contratualmente.

IV- Forma de desfazimento contratual que se origina da vontade do concessionário, mas materializa-se e produz efeitos jurídicos mediante edição de ato unila...

A Encampação (I); Renúncia (II); Caducidade (III); e, Reversão (IV). B Reversão (I); Renúncia (II); Caducidade (III); e, Encampação (IV). C Renúncia (I); Reversão (II); Encampação (III); e, Caducidade (IV). D Reversão (I); Encampação (II); Caduidade (III); e, Renúncia (IV). E Encampação (I); Caducidade (II); Reversão (III); e, Renúncia (IV).

64 Q619932

Direito Administrativo

Ano: 2017

Banca: Instituto Americano de desenvolvimento (IADES)

Considerando as disposições relativas às alterações dos contratos administrativos previstas na vigente Lei no 8.666/1993, assinale a alternativa correta.

A Uma das possibilidades de alteração unilateral pela Administração Pública ocorre quando, nos limites previstos na referida Lei, houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica aos seus objetivos. B É nulo o contrato em que não houverem sido contemplados preços unitários para obras ou serviços. C Quaisquer tributos ou encargos legais criados, alterados ou extintos, bem como a superveniência de disposições legais, desde que ocorridas após a data da celebração do contrato, de comprovada repercussão nos preços contratados, implicarão a revisão destes para mais ou para menos, conforme o caso. D A variação do valor contratual para fazer face ao reajuste de preços previsto no próprio contrato, as atualizações, compensações, repactuações, reequilíbrio econômicofinanceiro ou penalizações financeiras decorrentes das condições de pagamento nele previstas, bem como o empenho de dotações orçamentárias suplementares até o limite do seu valor corrigido, não caracterizam alteração do mesmo, podendo ser registrados por simples apostila, dispensando a celebração de aditamento. E Quando necessária a modificação do regime de execução da obra ou do serviço, bem como do modo de fornecimento, em face de verificação técnica da inaplicabilidade dos termos contratuais originários, a alteração prevista é por acordo entre as partes contratante e contratada.

65 Q619794

Direito Administrativo

Ano: 2017

Banca: Instituto Americano de desenvolvimento (IADES)

Dispensa é um instituto que possibilita a realização de obras, serviços, compras e alienações sem o processo de licitação pública. A hipóteses de dispensa podem ser divididas em licitação dispensada e licitação dispensável. Assinale a alternativa que apresenta uma hipótese de licitação dispensada.

A Quando houver grave perturbação da ordem. B Na dação em pagamento de bens imóveis da Administração Pública. C Quando não acudirem interessados à licitação anterior. D Na restauração de obras de arte e de objetos históricos. E Na contratação de fornecimento ou suprimento de energia elétrica e gás natural com concessionário.

66 Q619793

Direito Administrativo

Ano: 2017

Banca: Instituto Americano de desenvolvimento (IADES)

Em relação à inexigibilidade de licitação, assinale a alternativa correta.

A Ocorrendo uma hipótese de inexigibilidade, a administração pública goza da liberdade de deliberar pela realização ou não do processo licitatório. B Enquadra-se na hipótese de inexigibilidade a contratação de serviços de publicidade de empresas de notória especialização. C A contratação de profissional do setor artístico configura-se como hipótese de inexigibilidade desde que este seja consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública. D É inexigível a licitação para aquisição de materiais que só possam ser fornecidos por representante comercial exclusivo, podendo ocorrer a preferência de marca. E Nos casos de guerra declarada, é configurada a inexigibilidade de licitação para contratação de armamentos.

67 Q619774

Direito Administrativo

Ano: 2017

Banca: Instituto Americano de desenvolvimento (IADES)

A Lei no 8.666/1990 regulamenta o artigo 37, inciso XXI, da Constituição Federal de 1988 e institui normas para licitações e contratos da Administração Pública. Acerca do respectivo dispositivo legal, assinale a alternativa correta.

A As obras e os serviços poderão ser licitados independentemente de haver projeto básico aprovado pela autoridade competente, desde que exista orçamento aprovado no órgão ou na entidade contratante. B O autor do projeto, básico ou executivo, desde que pessoa física, poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução de obra ou serviço e do fornecimento de bens a eles necessários. C A compra sem caracterização de objeto e indicação de recursos orçamentários para pagamento poderá ser feita desde que autorizada por chefia imediata. D As licitações não deverão ser efetuadas no local onde se situar a repartição interessada, salvo por motivo de interesse público devidamente justificado. E Ressalvados os casos de inexigibilidade de licitação, os contratos para a prestação de serviços técnicos profissionais especializados deverão, preferencialmente, ser celebrados mediante a realização de concurso, com estipulação prévia de prêmio ou remuneração.

68 Q619597

Direito Administrativo

Ano: 2017

Banca: Instituto Americano de desenvolvimento (IADES)

Com relação ao Sistema de Registro de Preços, assinale a alternativa correta.

A Os registros de preços que tiverem validade superior a um ano inadmitem prorrogação. B A existência de preços registrados não obriga o poder público a contratar com o ofertante registrado. C A seleção para o Sistema de Registro de Preços será feita mediante a modalidade tomada de preços. D O Sistema de Registro de Preços é utilizado para a aquisição de bens, mas a utilização do referido sistema é vedada para a contração de serviços e obras. E O registro de preços independe da realização prévia de ampla pesquisa de mercado.

69 Q619493

Direito Administrativo

Ano: 2017

Banca: Instituto Americano de desenvolvimento (IADES)

A respeito da matéria de contratos da administração pública em geral, por disposição constitucional, a União legisla exaurientemente no âmbito federal e em termos gerais para os estados, o Distrito Federal e os municípios. Em relação a esses contratos, com previsão na legislação aplicável a todos os entes, assinale a alternativa correta.

A Relativamente às alienações, devem observar-se, para o caso de permuta de imóveis, as mesmas regras exigidas para a alienação de imóveis em geral, sendo obrigatória a modalidade concorrência na licitação. B Em relação às compras, devem submeter-se às condições de aquisição e pagamento semelhantes às do setor privado. C Aos contratos de locação nos quais a administração pública figurar como locadora ou locatária aplicam-se, no que couber, as normas gerais previstas na referida lei. D Quanto aos serviços, podem ser executados, na forma de execução indireta, nos regimes de empreitada por preço global, de empreitada por preço unitário e de tarefa, não se aplicando o regime de empreitada integral para eles. E Os serviços de publicidade não são referidos na Lei no 8.666/1993, senão em outra lei geral específica.

70 Q619492

Direito Administrativo

Ano: 2017

Banca: Instituto Americano de desenvolvimento (IADES)

Considere hipoteticamente a realização de uma obra com recursos provenientes de financiamento de organismo financeiro multilateral de que o Brasil seja parte.

Acerca do regime licitatório e de contratação pública a ser observado na obra a ser realizada em solo nacional brasileiro, assinale a alternativa correta.

A Não são admitidas outras regras que não sejam as observadas na legislação brasileira de licitação e de contratação pública no território nacional. B São necessariamente aplicadas, na respectiva, licitação as condições decorrentes de acordos, de protocolos, de convenções ou de tratados internacionais aprovados pelo Congresso Nacional, uma vez que, após internalizados, modificam a legislação interna quanto à matéria, bem como podem, ainda, ser admitidas as normas e os procedimentos do organismo financeiro multilateral financiador. C São admitidas as normas e os procedimentos decorrentes de acordos, de protocolos, de convenções ou de tratados internacionais aprovados pelo Congresso Nacional, uma vez que, após a respectiva internalização no direito brasileiro, modificam a legislação interna quanto à matéria, mas não são admitidas as normas e os procedimentos invocados pelo organismo multilateral financiador, devendo, nesse último caso, haver plena observância à legislação interna de licitação e de contratação pública brasileira. D Poderão ser admitidas as normas e os procedimentos do organismo financeiro multilateral financiador, salvo quanto ao critério de seleção da proposta mais vantajosa para a administração, o qual, necessariamente, deverá observar o disposto na legislação de licitação e de contratação pública nacional brasileira, especialmente acerca do princípio do julgamento objetivo. E Desde que exigida pelo organismo financeiro multilateral financiador para a concessão do financiamento, é admitida a aplicação das respectivas normas e dos procedimentos quanto ao critério de seleção da proposta mais vantajosa para a administração, sendo lícito, ainda, contemplar, além do preço, outros fatores de avaliação, desde que não conflitem com o princípio do julgamento objetivo e, ainda, sejam objeto de despacho motivado do órgão executor do contrato e ratificados pela autoridade imediatamente superior.

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