Questões de Direito Administrativo da FUNRIO

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O Ato Administrativo é a pública informação da vontade do Estado por meio de seus Agentes e tem como atributos a presunção da legalidade, a imperatividade, a autoexecutoriedade, a exigibilidade e a tipicidade. Um Ato Administrativo pode ser considerado autoexecutório quando:

I. O Estado atua de forma autônoma para execução de seus atos garantindo o interesse público.

II. O Estado busca o interesse público em detrimento ao privado, garantindo sua execução.

III. O Estado intervém na execução de atos privados a fim de garantir a autonomia e a execução dos atos públicos.

IV. O Estado resguarda o interesse público utilizando-se da prerrogativa de execução sem buscar autorização do Poder Judiciário.

V. O Estado tem seus atos praticados em conformidade com a Lei, sendo garantidas apenas as atividades autoexecutáveis.

Dessas cinco situações descritas, quantas estão corretas?

Segundo Hely Meirelles (1995: 160-179), podemos agrupar os Atos Administrativos em 5 cinco tipos. Quais?

O atributo pelo qual os atos administrativos se impõem a terceiros, independentemente de sua concordância, denomina-se

O ato administrativo pelo qual os órgãos consultivos da Administração emitem opinião sobre assuntos técnicos ou jurídicos de sua competência é

Dentre os requisitos do ato administrativo, aquele que consiste no poder atribuído ao agente público para o desempenho de suas funções, conforme definido em lei, denomina-se

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