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Questões de Direito Administrativo da FUNDEP (Gestão de Concursos)

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Listagem de Questões de Direito Administrativo da FUNDEP (Gestão de Concursos)

#Questão 983209 - Direito Administrativo, Licitações e Lei 8.666 de 1993., FUNDEP (Gestão de Concursos), 2022, UFJF, Auditor - Edital nº 70

Considerando os preceitos da Lei nº 10.520/2002, em relação à licitação na modalidade pregão eletrônico, assinale a alternativa incorreta.

A) A fase externa do pregão deve ser iniciada com a convocação dos interessados e devem ser observadas diversas regras, incluindo a convocação dos interessados, que será efetuada por meio de publicação de aviso em diário oficial do respectivo ente federado ou, não existindo, em jornal de circulação local, e facultativamente, por meios eletrônicos e, conforme o vulto da licitação, em jornal de grande circulação.

B) O prazo de validade das propostas é de 90 dias, se outro não estiver fixado no edital. É vedada a exigência de garantia de proposta; exigências de habilitação, como condição para participação no certame; e pagamento de taxas e emolumentos, salvo os referentes a fornecimento do edital, que não devem ser superiores ao custo de sua produção, e aos custos de utilização de recursos de tecnologia da informação.

C) Quem, convocado dentro do prazo de validade da sua proposta, não celebrar o contrato, deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, ficará impedido de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios.

D) Os atos essenciais do pregão, inclusive os decorrentes de meios eletrônicos, devem ser documentados no processo respectivo, com vistas à aferição de sua regularidade pelos agentes de controle. As compras e contratações de bens e serviços comuns, quando efetuadas pelo sistema de registro de preços previsto na Lei nº 8.666/1993, podem adotar a modalidade de pregão, conforme regulamento específico.

E) A fase preparatória do pregão deve observar uma série de regras, incluindo que a autoridade competente deverá justificar a necessidade de contratação e definir o objeto do certame, as exigências de habilitação, os critérios de aceitação das propostas, as sanções por inadimplemento e as cláusulas do contrato, inclusive com fixação dos prazos para fornecimento.

#Questão 985368 - Direito Administrativo, Licitações e Lei nº 14.133 de 2021, FUNDEP (Gestão de Concursos), 2022, Câmara de Pirapora - MG, Ouvidor

Não é uma regra prevista na Lei nº 14.133, de 2021, conhecida como Lei de Licitações e Contratos Administrativos:

A) Os atos praticados no processo licitatório são públicos, ressalvadas as hipóteses de informações cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado, na forma da lei.

B) Não poderá disputar licitação ou participar da execução de contrato, direta ou indiretamente, o autor do anteprojeto, do projeto básico ou do projeto executivo, pessoa física ou jurídica, quando a licitação versar sobre obra, serviços ou fornecimento de bens a ele relacionados.

C) Os profissionais organizados sob a forma de cooperativa não poderão participar de licitação quando a cooperativa apresentar demonstrativo de atuação em regime cooperado, com repartição de receitas e despesas entre os cooperados.

D) As licitações serão realizadas preferencialmente sob a forma eletrônica, admitida a utilização da forma presencial, desde que motivada, devendo a sessão pública ser registrada em ata e gravada em áudio e vídeo.

#Questão 985567 - Direito Administrativo, Licitações e Lei 8.666 de 1993., FUNDEP (Gestão de Concursos), 2022, Câmara de Pirapora - MG, Assessor Jurídico

Assinale a alternativa que apresenta uma hipótese de dispensa de licitação.

A) Aquisição de materiais que só possam ser fornecidos por representante comercial exclusivo.

B) Contratação de serviços de patrocínio de causas judiciais com profissionais de notória especialização.

C) Contratação direta de grupo musical consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

D) Restauração de obras de arte, de autenticidade certificada, inerente às finalidades da entidade.

#Questão 985580 - Direito Administrativo, Licitações e Lei 8.666 de 1993., FUNDEP (Gestão de Concursos), 2022, Câmara de Pirapora - MG, Agente Administrativo Legislativo

Em relação à licitação, assinale a alternativa correta.

A) A licitação destina-se a garantir a observância do princípio da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a Administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável.

B) As obras, serviços, compras, concessões e permissões da Administração Pública do Município, quando contratados com terceiros, serão precedidos de licitação, a critério da Câmara Municipal.

C) Para os fins da Lei, considera-se obra toda atividade destinada a obter determinada utilidade de interesse para a Administração, tais como: demolição, conserto, reparação e manutenção.

D) Nos termos da Lei de Licitações, qualquer cidadão poderá requerer à Administração Pública os preços unitários de determinada obra executada, mediante autorização prévia do Poder Legislativo.

#Questão 981304 - Direito Administrativo, Licitações e Lei nº 14.133 de 2021, FUNDEP (Gestão de Concursos), 2022, Prefeitura de Bom Sucesso - MG, Contador

Com relação ao processo de compras públicas, assinale com V as afirmativas verdadeiras e com F as falsas.
( ) A existência de preços registrados obriga a Administração a firmar as contratações que deles poderão advir, ficando-lhe facultada a utilização de outros meios, respeitada a legislação relativa às licitações. ( ) Para a legislação pertinente às compras públicas, considera-se contratante a pessoa física ou jurídica, ou consórcio de pessoas jurídicas, que participa ou manifesta a intenção de participar de processo licitatório. ( ) Entre as modalidades de licitação, tem-se a concorrência, que é licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto. ( ) Nenhuma compra será feita sem a adequada caracterização de seu objeto e indicação dos recursos orçamentários para seu pagamento, sob pena de nulidade do ato e responsabilidade de quem lhe tiver dado causa.
Assinale a sequência correta.

A) V V F F

B) F F V V

C) V F V V

D) F V F F

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