Questões de Direito Administrativo da FUNDATEC

#Questão 870101 - Direito Administrativo, Improbidade administrativa - Lei 8.429/92, FUNDATEC, 2020, Câmara de Imbé - RS, Auxiliar Administrativo

#Questão 870102 - Direito Administrativo, Improbidade administrativa - Lei 8.429/92, FUNDATEC, 2020, Câmara de Imbé - RS, Auxiliar de Recursos Humanos

#Questão 870103 - Direito Administrativo, Improbidade administrativa - Lei 8.429/92, FUNDATEC, 2020, Câmara de Imbé - RS, Oficial Administrativo

#Questão 870104 - Direito Administrativo, Organização da Administração Pública, FUNDATEC, 2020, Prefeitura de Bagé - RS, Auditor

A Administração Pública Direta e Indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, de acordo com a Constituição Federal (art. 37), submete-se, entre outros, aos seguintes preceitos:

A) Caso haja compatibilidade de horários, é permitida a acumulação remunerada de um cargo público de médico com um de técnico científico.

B) É vedada a equiparação, mas permitida a vinculação de espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

C) Obediência aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

D) Os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos previstos em lei, destinam-se às atribuições de direção, assessoramento, segurança, motorista e secretaria.

E) Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis exclusivamente aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei.

#Questão 870105 - Direito Administrativo, Licitações e Lei 8.666 de 1993., FUNDATEC, 2020, Prefeitura de Bagé - RS, Auditor

Para a aquisição de bens e serviços, o administrador público deve adotar a modalidade de licitação mais adequada, dependendo do tipo de bem ou serviço ou seu valor, tendo isso como regra. Como exceção à regra geral, a licitação pode ser inexigível ou dispensada, tudo de acordo com a legislação vigente. A esse respeito, assinale a afirmativa INCORRETA.

A) Concorrência é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto.

B) Para aquisição de bens e serviços comuns, poderá ser adotada a licitação na modalidade pregão, independentemente do valor da aquisição.

C) Quando houver inviabilidade de competição, desde que comprovada pelo administrador público, a licitação será dispensada.

D) Um bem que, pela sua natureza, pode ser adquirido pela modalidade pregão, também pode ser adquirido pela modalidade convite, caso seu valor se enquadre nessa modalidade.

E) Um bem que, pelo seu valor, pode ser adquirido pela modalidade convite, também pode ser adquirido pela modalidade tomada de preços.

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