Questões de Concurso de Direito Administrativo

401 Q619482

Direito Administrativo

Ano: 2015

Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

De acordo com a Lei nº 8666/93, nas contratações destinadas à implantação, manutenção e ao aperfeiçoamento dos sistemas de tecnologia de informação e comunicação, considerados estratégicos em ato do Poder Executivo federal, a licitação poderá ser restrita a bens e serviços produzidos de acordo com o processo produtivo básico e

A com tecnologia desenvolvida no país. B com mão de obra brasileira. C com geração de impostos para o país. D produzidos ou prestados por empresas com sede no país. E produzidos ou prestados por empresas que geram empregos no país.

402 Q619481

Direito Administrativo

Ano: 2015

Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

A Lei Federal nº 8.666/93, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, estabelece que as compras, sempre que possível, deverão ser processadas pelo sistema de registro de preços. Nesse contexto, de acordo com o citado diploma legal, é correto afirmar que:

A o registro de preços será precedido de pesquisa de mercado limitado à área territorial do ente federativo contratante; B os preços registrados serão publicados trimestralmente para orientação da Administração, na imprensa oficial; C a validade do registro de preços não será superior a 6 (seis) meses; D somente a pessoa natural ou jurídica habilitada na licitação será parte legítima para impugnar o preço registrado; E o sistema de registro de preços será regulamentado por lei específica de cada ente federativo.

403 Q619461

Direito Administrativo

Ano: 2015

Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

Em matéria de alienação de bens públicos, a Lei nº 8.666/93 dispõe que, em se tratando de bens imóveis para órgãos da administração direta, a alienação dependerá de:

A autorização legislativa, avaliação prévia e, em regra, de licitação na modalidade de concorrência; B autorização legislativa, avaliação prévia e sempre de licitação na modalidade de concorrência; C autorização legislativa e decreto do Chefe do Poder Executivo e sempre de licitação na modalidade de leilão; D decreto do Chefe do Poder Executivo, avaliação prévia e sempre de licitação na modalidade de leilão; E decreto do Chefe do Poder Executivo, avaliação prévia e, em regra, de licitação na modalidade de concorrência.

404 Q619458

Direito Administrativo

Ano: 2015

Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

A respeito do Sistema de Registro de Preços, é correto afirmar que:

A representa o conjunto de procedimentos para registro formal de preços para contratações imediatas por parte da administração municipal de programas centralizados; B é adequado para contratações infrequentes, de quantidade previamente estabelecida e com entregas únicas; C permite que qualquer outro órgão realize adesão sem limite à quantidade de itens adicionais a serem adquiridos; D prevê um órgão gerenciador das práticas de todos os atos de controle e administração; E apresenta fornecedores que concordam em manter os valores registrados, sem correções, por período indeterminado.

405 Q619392

Direito Administrativo

Ano: 2015

Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

Dentre os princípios básicos da licitação, norteadores fundamentais do procedimento licitatório, expressamente previstos na Lei nº 8.666/93, destaca-se o princípio:

A da legalidade, segundo o qual todo processo licitatório deverá ser precedido de edital previamente aprovado por lei em sentido formal, com todas as especificações dos serviços ou compras a serem contratados; B da pessoalidade, segundo o qual somente o chefe do Poder Executivo é competente para expedir os editais de licitações, bem como os respectivos atos de homologação e adjudicação do objeto da licitação; C da igualdade ou isonomia, segundo o qual toda e qualquer pessoa natural ou jurídica tem o direito de participar de qualquer licitação, vedado ao Administrador estabelecer no edital condições de habilitação e qualificação aos licitantes; D do julgamento objetivo, segundo o qual os critérios, que não podem ser subjetivos, e os fatores seletivos previstos no edital devem ser adotados inafastavelmente para o julgamento, evitando-se, assim, qualquer surpresa para os participantes da competição; E da improbidade administrativa, segundo o qual o administrador público deve atuar com honestidade para com os licitantes e a própria Administração, e concorrer para que a licitação esteja voltada para seu interesse pessoal.

406 Q619368

Direito Administrativo

Ano: 2015

Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

O Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA) realizou uma licitação do tipo menor preço para contratar de uma obra por execução indireta no regime de empreitada por preço global.

O orçamento da obra elaborado pelo TJBA foi de R$ 830.000,00 e os preços das propostas apresentadas pelas empresas licitantes são:

A partir desses dados, a(s) empresa(s) que apresentou(ram) orçamento(s) considerado(s) inexequível(is) foi/foram:

A nenhuma; B somente a empresa E; C somente as empresas B e E; D somente as empresas B, E e F; E somente as empresas B, D, E e F.

407 Q508812

Direito Administrativo

Ano: 2015

Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

Rafael, servidor público estadual ocupante de cargo efetivo, foi demitido. Inconformado, ajuizou ação judicial e obteve a anulação de sua demissão, porque não foram observados o contraditório e a ampla defesa no curso do processo administrativo disciplinar. O retorno de Rafael ao cargo efetivo de origem, por força de decisão judicial transitada em julgado, é conhecido como:

A aproveitamento; B reintegração; C recondução; D readaptação; E recolocação.

408 Q508810

Direito Administrativo

Ano: 2015

Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

Francisco, servidor público estadual ocupante de cargo efetivo, elegeu-se Prefeito. De acordo com as disposições constitucionais sobre sua situação funcional, é correto afirmar que Francisco:

A poderá acumular o cargo efetivo com o mandato eletivo, desde que haja compatibilidade de horários, auferindo, nesse caso, ambas as remunerações; B será afastado do cargo efetivo, mas, para efeito de benefício previdenciário, os valores serão determinados como se no exercício estivesse; C será afastado do cargo efetivo e terá seu tempo de serviço contado para todos os efeitos legais, inclusive para promoção por merecimento; D poderá acumular o cargo efetivo com o mandato eletivo, desde que haja compatibilidade de horários, devendo escolher apenas a remuneração de um dos cargos; E será afastado do cargo efetivo, independentemente de haver compatibilidade de horário, e terá necessariamente que receber a remuneração do cargo eletivo.

409 Q508678

Direito Administrativo

Ano: 2015

Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

Carmem, servidora pública estadual ocupante de cargo efetivo, foi aposentada por invalidez por doença psiquiátrica. Meses depois, Carmem se recuperou da enfermidade e, desejando regressar ao serviço público, ajuizou ação ordinária em face do Estado da Bahia. Durante a instrução probatória, por meio de perícia judicial que ratificou a nova conclusão de junta médica oficial, restou comprovado que Carmem se curou completamente da doença e está apta a voltar ao trabalho. De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos ivis do stado da ahia, no caso em tela:

A não é cabível o retorno de Carmem ao serviço público, porque a aposentadoria por invalidez é ato irrevogável; B não é cabível o retorno de Carmem ao serviço público por determinação judicial, mas somente por vontade do próprio poder público estadual; C é cabível o retorno de Carmem ao serviço público, por meio da reintegração; D é cabível o retorno de Carmem ao serviço público, por meio da reversão; E é cabível o retorno de Carmem ao serviço público, por meio da readaptação.

410 Q504042

Direito Administrativo

Ano: 2015

Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

Cometeu crime previsto na Lei de Licitações e Contratos (Lei nº 8.666/93), aquele que:

A praticou delito de homicídio, matando um funcionário público que, à época do ilícito, era integrante da Comissão Permanente de Licitação; B apropriou-se, na qualidade de funcionário público, de valor de que detinha a posse em razão do cargo, que seria utilizado para pagar sociedade empresária vencedora de licitação; C desviou, para si, valendo-se da função pública que exerce, os bens adquiridos pelo poder público após processo licitatório; D frustrou, mediante ajuste, o caráter competitivo do procedimento licitatório, com o intuito de obter, para si, vantagem decorrente da adjudicação do objeto da licitação; E subtraiu, para si, coisa alheia móvel decorrente da adjudicação do objeto da licitação, mediante grave ameaça ou violência à pessoa.

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