171 Q736723
Direito Administrativo
Ano: 2018
Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)
De acordo com a doutrina de Direito Administrativo, os bens usados para a prestação de serviço público pela Administração, são classificados como
172 Q736722
Direito Administrativo
Ano: 2018
Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

Analise a afirmação a seguir.

O Estado é civilmente responsável pelos danos que seus agentes, nessa condição, causarem à vítima, ainda que haja culpa exclusiva desta última.

Considerando a responsabilidade civil do Estado, a afirmativa acima descreve a teoria

173 Q736681
Direito Administrativo
Ano: 2018
Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

Controle da administração pública é o conjunto de instrumentos definidos pelo ordenamento jurídico, a fim de permitir a fiscalização da atuação estatal por órgãos e entidades do próprio poder público e também diretamente pelo povo.

Nesse contexto, de acordo com a doutrina de Direito Administrativo, na classificação do controle da administração pública quanto à natureza do órgão controlador, destaca-se o controle:

174 Q736680
Direito Administrativo
Ano: 2018
Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

José, servidor público da Câmara Municipal, no exercício da função pública, ao impulsionar um processo administrativo, mediante a prática de um ato administrativo, lançou nos autos uma certidão, quando deveria ter feito um simples termo de informação.

Com base na doutrina de Direito Administrativo, no caso em tela, aplica-se o princípio do processo administrativo:

175 Q736679
Direito Administrativo
Ano: 2018
Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)
De acordo com a doutrina de Direito Administrativo, quando a lei cria um ato administrativo estabelecendo todos os seus elementos de forma objetiva, sem qualquer espaço para que a autoridade pública possa valorar acerca da conduta exigida legalmente, pois a lei já preestabeleceu a única conduta a ser praticada, está-se diante do poder:
176 Q736678
Direito Administrativo
Ano: 2018
Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

João estacionou seu carro com as quatro rodas em cima da calçada, impedindo que os pedestres transitassem por ela, obrigando-os a passar pela via pública. Por tal razão, seu veículo foi guinchado por ordem do agente público municipal de trânsito.

Na hipótese em tela, foi aplicado o meio direto de coerção do ato administrativo, pelo seu atributo da:

177 Q736677
Direito Administrativo
Ano: 2018
Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)
A Administração Pública Indireta decorre da descentralização de serviços e consiste na instituição, pelo Estado, por meio de lei, de uma pessoa jurídica a quem se atribui a titularidade e execução de determinado serviço público, como é o caso de uma:
178 Q736676
Direito Administrativo
Ano: 2018
Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

Determinado Governador nomeou o irmão do Presidente da Assembleia Legislativa do mesmo Estado para exercer cargo em comissão em seu gabinete. Em troca, o Deputado Estadual que exerce a presidência da casa parlamentar nomeou a irmã de tal Governador para cargo em comissão, não por critérios técnicos e sim para completar a designação recíproca.

Na hipótese em tela, ambos os agentes políticos desrespeitaram a súmula vinculante do STF que veda o nepotismo cruzado e violaram diretamente o princípio informativo expresso da administração pública da:

179 Q736575
Direito Administrativo
Ano: 2018
Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)
Imagine duas hipóteses em que um cidadão é vítima de roubo em via pública. O primeiro crime ocorre em uma rua deserta de madrugada, e o segundo, em rua movimentada, na parte da tarde, em frente à delegacia, onde havia policiais na entrada, que nada fizeram. De acordo com jurisprudência e doutrina modernas, em tese, incide a responsabilidade civil:
180 Q736574
Direito Administrativo
Ano: 2018
Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)
Maria e João obtiveram do poder público consentimento para realizar seu casamento numa bela praia de Santa Catarina. No caso em tela, de acordo com a doutrina de Direito Administrativo, a utilização especial ou anormal do bem público deve ser instrumentalizada por meio da: