Questões de Direito Administrativo da FGV

Em 01/04/2021, foi publicada a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos brasileira (Lei nº 14.133/2021). O novo diploma legal traz diferenças significativas em relação à Lei nº 8.666/1993. Acerca dessas diferenças, analise as afirmativas a seguir.
I. A regra geral da Lei nº 14.133/2021 é a de que a fase de habilitação precede à fase de julgamento. II. As modalidades de licitação “tomada de preços” e “convite” não estão mais presentes na Lei nº 14.133/2021. III. Foi incluído o “diálogo competitivo” como nova modalidade de licitação.
Está correto o que se afirma em

Correlacione os vícios do ato administrativo listados a seguir às respectivas situações concretas propostas. 
1. vício de competência 2. vício de objeto 3. vício de forma 4. vício de finalidade

( ) remoção de ofício de servidor público por necessidade do serviço, em que se comprova que a razão real da remoção foi puni-lo por discordâncias com a chefia. ( ) ato veiculado sem motivação quando a lei exigia que o ato fosse motivado. ( ) concessão errônea a um servidor público de uma gratificação não prevista em lei. ( ) servidor público de nível médio que assina auto de infração reservado por lei a fiscais de nível superior.
Assinale a opção que indica a relação correta, segundo a ordem apresentada.

Mário, servidor público estadual, ao conduzir em serviço automóvel pertencente à autarquia estadual em que estava lotado, calculou mal o espaço para fazer uma curva e, ainda que não estivesse em excesso de velocidade, acabou colidindo contra o automóvel de Lucas, que estava corretamente estacionado na via pública. Acerca desse cenário, a responsabilidade civil do Estado no caso descrito é

Com relação às licitações para contratação de obras e serviços de engenharia, estabelecidas pela Lei nº 12.462/11, que institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas – RDC, analise os itens a seguir.

I. Para qualquer regime adotado é exigida a realização de projeto executivo para obras e serviços para cuja concretização tenha sido utilizado o RDC. II. Os regimes a serem adotados, preferencialmente, são empreitada por preço unitário, por preço global ou integral, e, em caso de inviabilidade destes, a adoção poderá ser estendida exclusivamente ao regime de contratação integrada, desde que justificada. III. A adoção do regime de contratação por tarefa dispensa a apresentação de projeto básico por se tratar de regime especialmente direcionado a obras de pequeno porte.

Está correto o que se afirma em

Em conformidade com a Lei de Licitações e Contratos Administrativos – Lei nº 14.133/21, é dispensável a licitação para contratação de obras e serviços de engenharia que envolva valores atualizados, desprezando-se os centavos, inferiores a