Questões de Concurso de Direito Administrativo

31 Q1117211

Direito Administrativo Responsabilidades do servidor Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais

Ano: 2025

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

A Lei nº 8.112/1990 (Regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais), a respeito da responsabilidade disciplinar, dispõe que

A a responsabilidade do servidor será afastada sempre que absolvido em processo criminal relativo ao mesmo fato. B a única penalidade aplicável aos ocupantes de cargo em comissão é a exoneração. C o servidor que responder a processo disciplinar só poderá ser exonerado a pedido após a conclusão do processo e o cumprimento da penalidade que tenha sido aplicada. D o cancelamento de penalidade pelo decurso de tempo surtirá efeitos retroativos. E o prazo de prescrição para abertura de sindicância ou processo disciplinar inicia na data do cometimento da conduta considerada irregular.

32 Q1116438

Direito Administrativo Bens Públicos na Administração Pública

Ano: 2025

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

A propósito da utilização de uso de bens imóveis públicos por terceiros, a legislação federal estipula que

A é inaplicável o regime enfitêutico, visto que revogado pelo Código Civil vigente. B a utilização de imóvel público por servidor público não o sujeita a qualquer pagamento. C a permissão de uso é aplicável à utilização, a título precário, para a realização de eventos de curta duração. D o aforamento é aplicável exclusivamente aos terrenos de marinha. E a concessão de uso especial para fins de moradia é inaplicável aos terrenos de marinha.

33 Q1116437

Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990

Ano: 2025

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

A propósito da acumulação de cargos públicos,

A o aposentado pelo Regime Próprio de Previdência pode ser investido em qualquer outro cargo público, a ele não se aplicando a regra constitucional que proíbe a acumulação remunerada, pois a aposentadoria é causa de vacância do cargo por ele originalmente ocupado. B o servidor ocupante de cargo em comissão poderá ser nomeado para outro cargo de confiança em caráter interino, sem prejuízo das atribuições do cargo originalmente ocupado, devendo optar pela remuneração de um deles durante o período da interinidade. C o exercício de cargos em conselho de administração e fiscal de empresas públicas e sociedades de economia mista é incompatível com a titularidade de outro cargo público. D não é válida a acumulação de dois cargos de professor com o percebimento de benefício previdenciário custeado pelo Regime Geral de Previdência Social. E ao ser investido em cargo de provimento em comissão, o servidor que acumular licitamente dois cargos efetivos deverá exonerar-se de um deles.

34 Q1116389

Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021

Ano: 2025

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Uma denúncia anônima apresentada contra um servidor público, nos termos do entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça,

A permite embasar a instauração de processo administrativo disciplinar, desde que devidamente motivada e com amparo em investigação ou sindicância. B é admitida como elemento de prova contra o servidor, desde que seja verossímil e contemple a imputação de fato concreto e determinável. C não enseja, pela vedação constitucional ao anonimato, qualquer medida em face do denunciado, sem prejuízo, contudo, de providências que visem a revisão das ações de controle interno de seus atos. D pode ensejar a deflagração de atos apuratórios informais e sigilosos, sendo insuficiente, se isolada, para instauração de procedimento preparatório ou processo administrativo. E pode ser rejeitada de plano pela autoridade administrativa, considerando, na decisão, as circunstâncias e a gravidade da imputação e os antecedentes do servidor denunciado.

35 Q1116388

Direito Administrativo Serviços Públicos

Ano: 2025

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Dentre os princípios específicos a que estão submetidos os serviços públicos, segundo expressa previsão legal, encontra-se o princípio da

A celeridade, que atribui ao usuário o direito de exigir a fixação de um prazo certo para concretização da prestação. B seletividade, que atribui à administração a prerrogativa de, num cenário de escassez de meios, priorizar os mais necessitados. C atualidade, que se refere à modernidade das técnicas, dos equipamentos e das instalações e a sua conservação, bem como à melhoria e expansão do serviço. D Itinerância, que impõe à administração o dever de se deslocar até o usuário do serviço público sempre que lhe for inviável ou penoso o acesso à repartição pública. E congruência, que se refere à adequação dos serviços prestados às características sociais, culturais, e territoriais da população atendida.

36 Q1115422

Direito Administrativo Licitações e Lei nº 14.133 de 2021

Ano: 2025

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

O atestado de exclusividade é documento capaz de comprovar que o objeto que se deseja contratar é fornecido ou prestado por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos, podendo assim, cumprido os demais requisitos, permitir a

A credenciamento para licitação. B licitação deserta. C dispensa de licitação. D inexigibilidade de licitação. E facultatividade de licitação.

37 Q1097645

Direito Administrativo Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 Conceito, Competência Legislativa, Sujeitos e Finalidades em Licitações e Lei nº 14.133 de 2021

Ano: 2025

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Para os fins da Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), considera-se

A contrato por escopo: ajuste que impõe ao contratado o dever de realizar a prestação de um objeto específico em periodo predeterminado, podendo ser prorrogado, desde que justificadamente, pelo prazo necessário à conclusão do objeto. B superfaturamento: preço orçado para licitação ou contratado em valor expressivamente superior aos preços referenciais de mercado. C pré-qualificação: processo administrativo de chamamento público em que a Administração Pública convoca interessados em prestar serviços ou fornecer bens em condições preestabelecidas e isonômicas. D dispensa de licitação: situação em que a realização do procedimento competitivo se mostra inviável, em especial pela singularidade do objeto ou pela exclusividade do prestador. E empreitada integral: regime de contratação de obras e serviços de engenharia em que o contratado é responsável por elaborar e desenvolver os projetos básico e executivo, executar obras e serviços de engenharia, fornecer bens ou prestar serviços especiais e realizar montagem, teste, pré-operação e as demais operações necessárias e suficientes para a entrega final do objeto.

38 Q1097644

Direito Administrativo Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 Conceito, Competência Legislativa, Sujeitos e Finalidades em Licitações e Lei nº 14.133 de 2021

Ano: 2025

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

“Ajuste celebrado com ente da Federação ou com entidade de sua administração indireta, para a prestação de serviços públicos de forma associada nos termos do autorizado em contrato de consórcio público ou em convênio de cooperação” A descrição acima se refere ao contrato de

A eficiência. B desempenho. C rateio. D concessão. E programa.

39 Q1097643

Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais

Ano: 2025

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Conforme estatui a Lei nº 8.112/1990 (Regime jurídico único dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais),

A a remoção é forma de provimento derivado de cargo público. B o servidor empossado que não entrar em exercício no prazo legal será demitido por abandono de cargo. C a promoção interrompe o tempo de exercício, que inicia nova contagem a partir da data de publicação do ato que promover o servidor. D o ato de posse somente se realiza nos casos de provimento de cargo por nomeação. E é possível realizar a entrada em exercício de cargo público por meio de procuração.

40 Q1097639

Direito Administrativo Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021

Ano: 2025

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Dentro da teoria da gestão de contratos, O responsável por coordenar, comandar e acompanhar a execução do contrato, devendo agir de forma proativa e preventiva, observando O cumprimento das regras previstas no instrumento contratual é conhecido como

A secretário. B gestor. C representante. D fiscal técnico. E fiscal de execução.

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