Questões de Concurso de Direito Administrativo

41 Q847639

Direito Administrativo Licitações e Lei 8.666 de 1993. Objeto e Obrigatoriedade da Licitação

Ano: 2020

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

A alienação de bens imóveis dos entes federados exige, dentre outros requisitos,

A justificativa de interesse público e, como regra geral, utilização da modalidade concorrência. B autorização legislativa, justificativa de interesse público e licitação, como regra geral, sob a modalidade de leilão presencial. C autorização legislativa e alienação por meio de licitação, na modalidade pregão. D utilização da modalidade de licitação pregão, desde que o bem não possua especificidades que lhe retirem a característica de comum. E observância do princípio da licitação, salvo hipóteses de dispensa ou inexigibilidade, cabendo a escolha da modalidade do certame com base no valor do bem.

42 Q845203

Direito Administrativo Organização da Administração Pública Administração Direta

Ano: 2020

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Atenção: A questão refere-se a Noções de Direito Administrativo e de Administração Pública.

A solicitação de expedição de passaporte para quem desejar realizar viagem internacional deve ser feita perante o departamento competente, que é órgão da União Federal,

A compondo a Administração Pública Indireta e possui personalidade jurídica própria. B compondo a Administração Pública Direta e possui personalidade jurídica própria. C compondo a Administração Pública Direta, não possuindo personalidade jurídica própria. D compondo a Administração Pública Indireta, não possuindo personalidade jurídica própria. E não compondo nem a Administração Direta nem a Indireta, tendo em vista a particularidade do serviço público a ser prestado.

43 Q845202

Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 Cargo, emprego, função

Ano: 2020

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Atenção: A questão refere-se a Noções de Direito Administrativo e de Administração Pública.

De acordo com a Constituição Federal, o servidor público da Administração Direta que for eleito Governador de determinado Estado, no exercício do seu mandato,

A ficará afastado de seu cargo, emprego ou função, sendo que seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento. B não ficará afastado de seu cargo, emprego ou função sempre que houver compatibilidade de horário, sendo que o tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, inclusive para promoção por merecimento. C ficará afastado de seu cargo, emprego ou função, sendo que seu tempo de serviço não será contado para qualquer efeito legal, inclusive para a promoção por merecimento. D ficará afastado de seu cargo, emprego ou função, sendo que seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, inclusive para promoção por merecimento. E não ficará afastado de seu cargo, emprego ou função sempre que houver compatibilidade de horário, não sendo contado, porém, o tempo de serviço para qualquer efeito legal.

44 Q845201

Direito Administrativo Regime jurídico administrativo Princípios - Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência

Ano: 2020

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Atenção: A questão refere-se a Noções de Direito Administrativo e de Administração Pública.

Gerson, Governador de determinado Estado, fez constar na publicidade de determinada obra pública realizada durante o seu governo, seu nome e sua fotografia a fim de caracterizar sua promoção pessoal. Gerson

A feriu o princípio da impessoalidade, sendo permitida, pela Constituição Federal, a promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos na publicidade das obras públicas apenas de forma indireta, sem a utilização de imagens. B feriu o princípio da publicidade, pois, de acordo com esse princípio, a divulgação das obras públicas deve ter apenas caráter informativo ou de orientação social. C agiu corretamente e de acordo com o princípio da publicidade, segundo o qual a obra pública deve ser divulgada e identificada para conhecimento da população, ainda que caracterize a promoção pessoal de quem a realizou. D feriu o princípio da impessoalidade, não sendo permitida na publicidade de obras públicas, pela Constituição Federal, a promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos. E agiu corretamente e de acordo com o princípio da legalidade, segundo o qual as obras públicas devem conter a identificação da autoridade ou servidor público que a realizou por meio de escritos, símbolos ou imagens.

45 Q845180

Direito Administrativo Organização da Administração Pública Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista Administração Indireta

Ano: 2020

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

A Administração pública orienta-se às necessidades e às expectativas dos cidadãos-usuários, com a prerrogativa de que o coletivo prevaleça sobre o individual. Ela estrutura-se em dois grupos, a Administração direta e a indireta; este último representado por

A Supremo Tribunal Federal. B Sociedades de economia mista. C Ministério da Economia. D Assembleias Legislativas dos Estados. E Tribunais Regionais Eleitorais.

46 Q845179

Direito Administrativo Organização da Administração Pública Agências Reguladoras

Ano: 2020

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

As Agências Reguladoras têm por finalidade regular a prestação de serviços públicos com o intuito de garantirem o direito do cidadão-usuário à qualidade desses serviços. Elas diferem das agências executivas no que tange, principalmente, à autonomia. NÃO é considerada uma Agência Reguladora:

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA). B Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP). C Agência Nacional do Cinema (ANCINE). D Agência Brasileira de Inteligência (ABIN). E Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC).

47 Q845038

Direito Administrativo Licitações e Lei 8.666 de 1993. Anulação e revogação

Ano: 2020

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

O diretor de um órgão público municipal revogou uma licitação que ele próprio havia autorizado, sendo que a revogação foi justificada com base em contingenciamento de recursos orçamentários, que havia sido determinado pelo Prefeito. A empresa vencedora da licitação investigou a questão e descobriu que não havia nenhuma ordem de contingenciamento determinada pelo Chefe do Poder Executivo Municipal. Com base nesse relato, conclui-se que a revogação é

A válida, visto que compete a quem pratica o ato revogá-lo. B inválida, pois as licitações não são sujeitas a revogação. C inválida, pois constata-se um vício formal no ato. D válida, pois sendo um ato discricionário, sequer precisava ser motivado. E inválida, o que se constata com base na teoria dos motivos determinantes.

48 Q845036

Direito Administrativo Contratos Administrativos Cláusulas Exorbitantes e Equilíbrio Econômico-Financeiro

Ano: 2020

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

No contexto das contratações administrativas, constitui “fato do príncipe”

A a cláusula do edital de licitação que permite à Administração revogar a licitação. B a rescisão unilateral do contrato, decorrente de conveniência administrativa. C a cláusula contratual que permite à Administração alterar unilateralmente o contrato. D o ato de autoridade pública, não relacionado com o contrato, que impacta no seu equilíbrio econômico-financeiro. E o evento de natureza interna, relacionado à gestão contratual, que dificulta ou impede a execução do ajuste pelo contratado.

49 Q845035

Direito Administrativo Licitações e Lei 8.666 de 1993. Tipos e Modalidades – Concorrência, tomada de preços, convite, concurso e leilão

Ano: 2020

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

São modalidades licitatórias adequadas à alienação de bens da Administração pública, de acordo com os critérios previstos na Lei nº 8.666/93:

A o leilão e a concorrência. B o concurso e a tomada de preços. C a tomada de preços e a concorrência. D o concurso e o convite. E o pregão e a tomada de preços.

50 Q845034

Direito Administrativo Organização da Administração Pública Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista Agências Reguladoras + 1

Ano: 2020

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

As entidades da Administração pública são classificadas em dois grupos: as que possuem personalidade de direito público e aquelas que possuem personalidade de direito privado. Dentre as que possuem personalidade de direito público estão as

A subsidiárias estatais. B sociedades de economia mista. C empresas públicas. D agências reguladoras. E fundações constituídas nos termos do art. 62 do Código Civil.

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