Determinado município cria empresa pública para a consecução de atividade definida como serviço público titularizado pelo próprio município. Considerando que esta seja a atividade efetivamente exercida, seu regime jurídico será de direito
O regime jurídico administrativo, aplicável às entidades da administração indireta, resulta na
A Assembléia Legislativa, no exercício de sua atípica função administrativa, ao aplicar, de ofício, "resolução" por ela anteriormente editada, atua em conformidade com
Acerca das empresas privadas concessionárias de serviços públicos, é correto afirmar que
Com relação às autarquias, é correto afirmar que
É correto afirmar que os órgãos públicos, a exemplo dos Ministérios, Secretarias Estaduais e Municipais
Em relação a administração pública direta e indireta é correto afirmar que
Na última década, tem se verificado o crescimento do chamado "terceiro setor", com a proliferação de organizações não governamentais (ONGs). A respeito dessas entidades, é correto afirmar que
É INCORRETO afirmar acerca das "entidades qualificadas como organizações sociais":
Considere as seguintes afirmações:
I. Empresa pública que preste serviços públicos detém personalidade jurídica de direito público.
II. Empresa pública pode ser criada para explorar atividade econômica.
III. O Estado responde subsidiariamente pelas obrigações contraídas por empresa pública que integre sua Administração Direta.
IV. A vedação da União, Estados, Distrito Federal e Municípios instituírem impostos sobre patrimônio uns dos outros é extensiva às fundações criadas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere ao seu patrimônio vinculado a suas finalidades essenciais.
V. A sociedade de economia mista sempre detém personalidade jurídica de direito pri...
