3311 Q503814
Direito Administrativo
Ano: 2006
Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Com relação à Lei das Licitações no 8.666/1993, a alteração dos contratos é possível, com as devidas justificativas e unilateralmente pela Administração, quando

3312 Q503812
Direito Administrativo
Ano: 2006
Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Com o objetivo de construir a sede para os gabinetes de trabalho dos membros do Ministério Público do Estado de Pernambuco, o órgão responsável instaurou regular procedimento licitatório sob a modalidade de concorrência. Entretanto, durante o transcorrer do certame, apenas um licitante foi habilitado, sendo todos os demais motivadamente inabilitados em virtude de apresentarem irregularidades fiscais. Diante desta situação, em tese,

3313 Q503297
Direito Administrativo
Ano: 2006
Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)
Atenção: As questões de números 21 a 24 referem-se à Lei nº 8.666/93.

Durante o transcorrer do procedimento licitatório, o órgão da Administração Pública responsável pela realização do certame descumpriu determinada norma prevista no edital e, ainda, alterou o critério objetivo de julgamento das propostas. Em virtude deste fato, um dos licitantes pleiteou judicialmente a nulidade da licitação em razão da inobservância do princípio da

3314 Q503206
Direito Administrativo
Ano: 2006
Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Segundo a Lei Federal no 8.666/93, para a realização de obras e serviços de engenharia estimados em R$ 700 mil, a Administração Pública deverá selecionar a proposta mais vantajosa por meio de

3315 Q503204
Direito Administrativo
Ano: 2006
Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Configura hipótese de inexigibilidade de licitação, prevista na Lei Federal no 8.666/93,

3316 Q503202
Direito Administrativo
Ano: 2006
Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

São características dos contratos administrativos a

3317 Q503200
Direito Administrativo
Ano: 2006
Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

É INEXIGÍVEL licitação pública:

3318 Q502955
Direito Administrativo
Ano: 2006
Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Consideram-se cláusulas exorbitantes em um contrato administrativo as

3319 Q502891
Direito Administrativo
Ano: 2006
Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

É dispensável a licitação, nos termos da Lei no 8.666/93,

3320 Q502889
Direito Administrativo
Ano: 2006
Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Em uma licitação, regida pela Lei no 8.666/93, da qual participavam as empresas A, B e C, as empresas A e B foram inabilitadas e a empresa C foi desclassificada por vício em sua proposta comercial. Nessa situação, a Administração