Questões de Direito Administrativo da FCC

#Questão 649429 - Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, FCC, 2015, MPE/PB, Técnico Ministerial

Juscelino, servidor público estadual e responsável pela condução de determinado processo administrativo, de caráter litigioso, constata causa de impedimento que o inviabiliza de conduzir o citado processo. No entanto, Juscelino queda-se silente e não comunica a causa de impedimento, continuando à frente do processo administrativo. Neste caso, configura violação ao princípio da

A) impessoalidade.

B) publicidade.

C) motivação.

D) supremacia do interesse privado.

E) presunção de veracidade.

#Questão 649430 - Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, FCC, 2015, DPE/SP, Agente de Defensoria Pública

Considere a seguinte situação hipotética.

Em uma manifestação popular pacífica, centenas de policiais militares dispararam bombas de gás e balas de borracha por horas ininterruptas contra os manifestantes que reivindicavam direitos trabalhistas ao governo. Por considerar exagerada a reação dos policiais, que deixou centenas de feridos, o Ministério Público sustenta que os agentes públicos responsáveis pela operação violaram princípios da Administração pública, em especial o princípio da

A) especialidade, uma vez que o excesso de violência dos policiais anula os objetivos de sua função, de garantir a ordem.

B) segurança jurídica, porque a ação dos policiais colocou em risco a vida dos manifestantes, afetando a ordem social.

C) proporcionabilidade, pois os policiais utilizaram medidas de intensidade superior à estritamente necessária à situação.

D) impessoalidade, já que os policiais promoveram tratamento diferenciado, atingindo somente parte dos manifestantes.

E) eficiência, em razão dos resultados da repressão policial acarretarem ônus financeiros para a Administração pública.

#Questão 649504 - Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, FCC, 2015, DPE/RR, Administrador

#Questão 649560 - Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, FCC, 2015, TRT 6ª, Juiz do Trabalho Substituto

O conceito de agente público NÃO é coincidente com o de agente político, cabendo destacar que

A) os particulares que atuam em colaboração com a Administração, embora no exercício de função estatal, não são considerados agentes públicos.

B) todos aqueles que exercem função estatal em caráter transitório, sem vínculo com a Administração, não são considerados agentes públicos e sim agentes políticos.

C) apenas os ocupantes de cargos, empregos e funções na Administração pública podem ser considerados agentes públicos.

D) são exemplos de agentes políticos os Chefes do Executivo e seus auxiliares imediatos, assim entendidos Ministros e Secretários de Estado.

E) os detentores de mandato eletivo são os únicos que se caracterizam como agentes políticos.

#Questão 649562 - Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, FCC, 2015, TRT 15ª, Juiz do Trabalho Substituto

O regime jurídico de direito público que protege os bens públicos imóveis identifica-se, dentre outras características, pela imprescritibilidade, que

A) guarnece os bens de uso comum e os bens de uso especial, mas é excepcionado dos bens dominicais, pois estes são considerados os bens privados da Administração pública e, portanto, não podem se eximir de se submeter ao regime jurídico comum, como expressão do princípio da isonomia.

B) impede que os particulares adquiram a propriedade dos bens públicos por usucapião, independentemente do tempo de permanência no imóvel e da boa-fé da ocupação, mas não se aplica a eventuais ocupantes que possuam natureza jurídica de direito público, pelo princípio da reciprocidade.

C) impede a aquisição de bens públicos, independentemente de sua classificação, por usucapião, o que se aplica a particulares e pessoas jurídicas de direito público e privado, mas também se presta à proteção do patrimônio em face de qualquer instituto que venha a representar a subtração dos poderes inerentes à propriedade pública.

D) determina que o poder público pode promover ações para ressarcimento de danos e responsabilização dos envolvidos indefinidamente, com base no ordenamento jurídico vigente, no caso de ocupações multifamiliares irregulares, que gerem ou tenham gerado efeito favelizador da área.

E) aplica-se reciprocamente à Administração pública e aos administrados, na medida em que aquela também não pode regularizar suas ocupações por meio de usucapião de bens imóveis pertencentes a pessoas físicas ou jurídicas de direito privado.

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