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Questões de Direito Administrativo da FAURGS

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Listagem de Questões de Direito Administrativo da FAURGS

#Questão 985525 - Direito Administrativo, Responsabilidade civil do estado, FAURGS, 2022, TJ-RS, Juiz Substituto

No tocante à responsabilidade extracontratual do Estado no Brasil, assinale a afirmativa INCORRETA.

A) Quando, juntamente com a conduta estatal, o cidadão lesado contribuir para o evento danoso, haverá compensação das responsabilidades, na medida da participação do indivíduo e do Estado, aplicando-se o princípio da proporcionalidade.

B) Por responsabilidade objetiva, entende-se a desnecessidade de o lesado pela conduta estatal provar a existência de culpa do agente ou a falha na prestação do serviço.

C) No direito de regresso, em que fazem parte da relação jurídica o Estado e seu agente, aplica-se a responsabilidade subjetiva, sendo necessária a caracterização do dolo ou culpa (do agente público).

D) A Constituição Federal, em seu artigo 37 §6º, consagra a teoria do risco integral, com relação ao Estado, segundo a doutrina dominante.

E) As pessoas jurídicas de direito privado, prestadoras de serviço público, responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, de forma primária, sendo o Estado, neste caso, responsável de forma subsidiária.

#Questão 985527 - Direito Administrativo, Intervenção do estado na propriedade, FAURGS, 2022, TJ-RS, Juiz Substituto

Com relação à desapropriação, é correto afirmar que

A) a declaração de utilidade pública impede que o proprietário aliene o bem objeto da declaração.

B) a ação de desapropriação é uma ação especial, cujo objeto diz respeito a todos os possíveis aspectos da decisão administrativa de desapropriar.

C) a desapropriação por interesse social deverá efetivar-se mediante acordo, ou intentar-se judicialmente, dentro de 5 (cinco) anos contados da data da respectiva declaração.

D) a fase executória da desapropriação, como instrumento que extingue a propriedade privada, não poderá ser promovida por concessionários de serviço público.

E) a desapropriação poderá abranger a área contígua necessária ao desenvolvimento da obra a que se destina, e as zonas que se valorizarem extraordinariamente, em consequência da realização do serviço. Em qualquer caso, a declaração de utilidade pública deverá compreendê-las, mencionando quais as indispensáveis à execução da obra e as que se destinam à revenda.

#Questão 985530 - Direito Administrativo, Organização da Administração Pública, FAURGS, 2022, TJ-RS, Juiz Substituto

Relativamente às empresas públicas e sociedades de economia mista, é correto afirmar que

A) estão sujeitas ao mesmo regime jurídico das autarquias, inclusive quanto aos seus direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários.

B) terão os seus procedimentos licitatórios e contratos regidos pela Lei Federal nº 8.666 de 1993.

C) não poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às empresas do setor privado.

D) terão no Conselho de Administração um representante do órgão regulador da sua área de atuação.

E) poderão alterar unilateralmente seus contratos, quando houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica aos seus objetivos.

#Questão 985605 - Direito Administrativo, Licitações e Lei nº 14.133 de 2021, FAURGS, 2022, SES-RS, Administrador - Edital nº 15

No que se refere às licitações, o julgamento das propostas será realizado de acordo com os seguintes critérios:

A) menor preço; concorrência; melhor técnica ou conteúdo artístico; concurso; pregão; técnica e preço; maior lance, no caso de leilão; maior retorno econômico.

B) menor preço; maior desconto; melhor técnica artística; maior lance; maior retorno financeiro aos interessados.

C) menor lance; maior desconto na compra à vista; melhor técnica e menor preço; maior retorno econômico.

D) menor preço; convite; tomada de preço; concorrência; leilão; pregão; concurso e diálogo competitivo.

E) menor preço; maior desconto; melhor técnica ou conteúdo artístico; técnica e preço; maior lance, no caso de leilão; maior retorno econômico.

#Questão 985606 - Direito Administrativo, Licitações e Lei nº 14.133 de 2021, FAURGS, 2022, SES-RS, Administrador - Edital nº 15

No que se refere às licitações, assinale a modalidade que está corretamente descrita.

A) Diálogo competitivo é a modalidade de licitação entre licitantes previamente selecionados, que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital, para aquisição apenas de bens e serviços comuns com o menor lance ou desconto.

B) Concurso é a modalidade de licitação para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, cujo critério de julgamento será o de menor preço ou o de maior desconto.

C) Concorrência é a modalidade de licitação para contratação de bens e serviços especiais e de obras e serviços comuns e especiais de engenharia.

D) Leilão é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados, para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, conforme critérios constantes de edital publicado na imprensa oficial, após o encerramento do diálogo competitivo entre os interessados.

E) Pregão é a modalidade de licitação para alienação de bens imóveis ou de bens móveis inservíveis ou legalmente apreendidos a quem oferecer o maior lance.

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