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Questões de Direito Administrativo da FAPEC

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Listagem de Questões de Direito Administrativo da FAPEC

#Questão 870121 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, FAPEC, 2020, UFMS, Assistente em Administração

Segundo o Manual de Atos Oficiais da UFMS, versão 2019, O ato oficial é, pois, um ato jurídico praticado pela Administração Pública que se refere ao Poder Executivo, mas nem por isso deixam de ser atos oficiais praticados pelo Poder Legislativo e Judiciário no que tange à sua organização administrativa.

Sobre os atos oficiais, é correto afirmar que:

A) o ato oficial se desdobra em duas fases distintas. Na fase da legalidade, é realizada a indagação política de sua conveniência ou oportunidade.

B) para serem válidos, os atos oficiais devem conter os seguintes requisitos: competência, finalidade, forma, motivo e objeto.

C) a presunção de legitimidade do ato oficial é absoluta, por isso pode ser executado imediatamente.

D) os atos oficiais ilegais somente podem ser sustados por recursos internos da própria Administração.

E) a obrigatoriedade de cumprimento do ato oficial depende de ordem judicial prévia.

#Questão 870124 - Direito Administrativo, Processo Administrativo - Lei 9.784/99, FAPEC, 2020, UFMS, Assistente em Administração

Considere as disposições da Lei Federal nº 9.784, de 1999, e assinale a alternativa correta.

A) A decisão de recursos administrativos pode ser objeto de delegação pela autoridade competente.

B) A autenticação de documentos exigidos em cópia só terá validade se realizada em cartório de registros públicos.

C) A produção de provas no processo administrativo cabe exclusivamente ao interessado.

D) A desistência do processo pelo interessado enseja o arquivamento obrigatório dos autos pela Administração Pública.

E) Em decisão na qual se evidencie não acarretar lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração.

#Questão 870125 - Direito Administrativo, Processo Administrativo - Lei 9.784/99, FAPEC, 2020, UFMS, Assistente em Administração

Sobre o Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, é correto afirmar que:

A) o administrado poderá agir de modo temerário perante a Administração Pública.

B) a atuação com lealdade, urbanidade e boa-fé é dever de observância exclusiva pela Administração Pública.

C) a indicação dos pressupostos de fato e de direito é dispensada nas decisões proferidas pela Administração Pública.

D) o processo administrativo tem como critério, entre outros, a adoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados.

E) na defesa de seus direitos, não cabe ao administrado expor os fatos conforme a verdade.

#Questão 870135 - Direito Administrativo, Licitações e Lei 8.666 de 1993., FAPEC, 2020, UFMS, Técnico em Contabilidade

Ainda sobre a modalidade Pregão, é correto afirmar que:

A) é obrigatória a existência de pelo menos 3 (três) ofertas classificadas para a fase de lances. Não havendo esse número de licitantes, o Pregão deve ser considerado deserto e redesignada data para a realização de nova sessão.

B) declarado o vencedor, qualquer licitante poderá manifestar imediata e motivadamente a intenção de recorrer. A falta de manifestação imediata e motivada do licitante, importará a decadência do direito de recurso e a adjudicação do objeto da licitação pelo pregoeiro ao vencedor.

C) o prazo fixado para a apresentação das propostas, contado a partir da publicação do aviso de licitação, não será superior a 8 (oito) dias.

D) é permitida a exigência de garantia da proposta, desde que expressamente prevista no Edital e que não ultrapasse 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação.

E) declarado o vencedor, qualquer licitante poderá interpor recurso escrito no prazo de 5 (cinco) dias, contados da data da ciência da decisão.

#Questão 870136 - Direito Administrativo, Licitações e Lei 8.666 de 1993., FAPEC, 2020, UFMS, Técnico em Contabilidade

De acordo com a Lei Federal n° 10.520, de 17 de julho 2002, que regulamenta a modalidade de licitação denominada Pregão, é correto afirmar que:

A) trata-se de procedimento simplificado de seleção da proposta mais vantajosa para a administração pública, cuja principal inovação é a ausência da fase de habilitação.

B) é a modalidade aplicável a qualquer valor estimado de contratação, que se caracteriza pela existência da fase de lances e adota os critérios de julgamento de menor preço ou técnica e preço.

C) é a modalidade de licitação utilizada para aquisição de bens e serviços comuns, em que somente os autores das três melhores propostas são classificados para a fase de lances.

D) é a modalidade que melhor seleciona a proposta mais vantajosa para a Administração e que pode ser utilizada na aquisição de bens e serviços em geral, especialmente nas obras e serviços de engenharia.

E) é a modalidade de licitação destinada à aquisição de bens e serviços comuns, que adota o critério do menor preço e no curso da sessão o autor da oferta de valor mais baixo e os das ofertas com preços até 10% (dez por cento) superiores àquela poderão fazer novos lances verbais e sucessivos, até a proclamação do vencedor.

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