Questões de Direito Administrativo da ESAF

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Listagem de Questões de Direito Administrativo da ESAF

#Questão 504398 - Direito Administrativo, Regime Disciplinar, ESAF, 2012, CGU, Analista de Finanças

Com fundamento nos deveres e proibições aplicáveis aos servidores regidos pela Lei n. 8.112/90, assinale a opção correta.

#Questão 504620 - Direito Administrativo, Regime Disciplinar, ESAF, 2012, Ministério da Fazenda, Assistente Técnico Administrativo

Assinale a opção que contenha o fundamento do dever de obediência do servidor público, disposto no inciso IV, art. 116 da Lei n. 8.112/90.

#Questão 504630 - Direito Administrativo, Regime Disciplinar, ESAF, 2012, RFB, Auditor Fiscal da Receita Federal AFRF (P2

Determinado servidor público cometeu infrações disciplinares, violando os incisos I, II e III do art. 116, c/c o art. 117, incisos IX e XV, todos da Lei n. 8.112/90 e foi apenado com suspensão de setenta e cinco dias.

Entretanto, invocando pareceres da Advocacia-Geral da União que consideram compulsória a penalidade de demissão em casos como o acima narrado, foi declarado nulo o julgamento proferido no processo administrativo disciplinar em questão, considerando que o referido servidor cometeu falta funcional passível de demissão.

Após garantido o devido processo legal, com o contraditório e ampla defesa que lhes são inerentes, a autoridade julgadora emite portaria, demitindo o servidor público pelas infrações cometidas.

Tendo em mente a jurisprudência do STJ sobre a matéria, assinale a opção correta.

#Questão 505441 - Direito Administrativo, Parte Geral, ESAF, 2012, CGU, Analista de Finanças

Quanto ao regime jurídico dos servidores públicos da União, é correto afirmar que:

#Questão 505443 - Direito Administrativo, Parte Geral, ESAF, 2012, CGU, Analista de Finanças

Para os efeitos da Lei n. 8.112, de 11 de dezembro de 1990, não são servidores públicos

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