Com fundamento nos deveres e proibições aplicáveis aos s...

Aposentado do serviço público não se sujeita a proibição de exercer o comércio da Lei n. 8.112/90.

Superior hierárquico que dispensa secretária do serviço para pagar boletos bancários de suas contas particulares comete mero desvio ético.

Superior hierárquico que, comparecendo ao serviço, apenas assina os documentos produzidos pelos subordinados em seu nome pratica ato regular justifi cado pela celeridade processual.

Ligações telefônicas particulares realizadas do telefone do órgão sem o posterior recolhimento dos valores serão regulares se não ultrapassarem o valor de R$ 100,00 (cem reais).

Não incorre em falta disciplinar servidor que, valendo-se de e-mail institucional, anuncia com frequência produtos de informática para venda com notas fiscais.