Contrato Administrativo é um ajuste celebrado entre a...

#Questão 1103753 - Direito Administrativo, Contratos Administrativos, PROMUN, 2025, Prefeitura de Campos do Jordão - SP, Oficial de Escola

Contrato Administrativo é um ajuste celebrado entre a Administração Pública e terceiros, para a consecução de objetivos de interesse público regidos pelas normas de interesse público. Em relação aos Contratos Administrativos, são prerrogativas do Poder Público, conforme previsto em lei:

I. Modificá-los, unilateralmente para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado.
II. Rescindi-los, unilateralmente nos casos especificados em Lei.
III. Fiscalizar-lhes a execução.

Estão corretas as afirmativas:

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