Questões de Direito Administrativo da DRH / UFES

#Questão 507832 - Direito Administrativo, Processo Administrativo Disciplinar, DRH / UFES, 2011, UFES/ES, Farmacêutico

Assinale a alternativa INCORRETA sobre o processo disciplinar regulado pela Lei nº. 8.112/90.

A) As reuniões e as audiências das comissões de processo administrativo terão caráter reservado.

B) O prazo para a conclusão do processo disciplinar não excederá 60 (sessenta) dias, contados da data de publicação do ato que constituir a comissão, admitida a sua prorrogação por igual prazo, quando as circunstâncias o exigirem.

C) A sindicância é a fase do processo disciplinar que antecede ao julgamento e que compreende a instrução, a defesa e o relatório.

D) A autoridade competente somente encaminhará cópia dos autos ao Ministério Público, independentemente da imediata instauração do processo disciplinar, na hipótese de o relatório da sindicância concluir que a infração está capitulada como ilícito penal.

E) Transporte e diárias ao servidor convocado para prestar depoimento fora da sede de sua repartição serão assegurados, ainda que na condição de denunciado ou indiciado.

#Questão 507834 - Direito Administrativo, Direitos e Vantagens, DRH / UFES, 2011, UFES/ES, Farmacêutico

Assinale a alternativa INCORRETA.

A) Nenhum servidor poderá perceber, mensalmente, a título de remuneração, importância superior à soma dos valores percebidos como remuneração, em espécie, a qualquer título, no âmbito dos respectivos Poderes, pelos Ministros de Estado, por membros do Congresso Nacional e Ministros do Supremo Tribunal Federal.

B) A gratificação natalina é excluída do teto de remuneração.

C) As faltas justificadas decorrentes de caso fortuito ou de força maior poderão ser compensadas a critério da chefia imediata, sendo assim consideradas como efetivo exercício.

D) O servidor perderá a remuneração do dia em que faltar ao serviço, sem motivo justificado.

E) O servidor poderá perceber remuneração inferior ao valor do salário mínimo, de acordo com a Lei 8.112/90, dependendo da natureza do cargo ocupado e do regime diário de trabalho.

#Questão 507836 - Direito Administrativo, Parte Geral, DRH / UFES, 2011, UFES/ES, Farmacêutico

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