Questões de Direito Administrativo da COTEC

#Questão 870229 - Direito Administrativo, Licitações e Lei 8.666 de 1993., COTEC, 2020, Câmara de Montes Claros - MG, Analista do Legislativo - Contador

Assumindo que um determinado município necessita realizar o serviço de pintura em alguns prédios públicos, no valor de R$ 550.000,00 (quinhentos e cinquenta mil reais), avalie os itens a seguir considerando o preceituado no texto vigente da Lei 8.666/93.

I - Caso seja contratada uma empresa para execução da obra, a contratação poderá ser por empreitada por preço unitário.

II - Caso o órgão público tenha servidores aptos a fazerem o serviço, poderá ser feita por execução direta.

III - Caso a execução seja indireta, a modalidade de licitação deverá ser concorrência.

Assinale a alternativa CORRETA.

A) Somente as assertivas I e II estão certas.

B) Somente as assertivas II e III estão certas.

C) Somente as assertivas I e III estão certas.

D) Somente a assertiva II está certa.

E) As assertivas I, II e III estão certas.

#Questão 227774 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, COTEC - UNIMONTES, 2015, Prefeitura de Patis - MG, Advogado

#Questão 502743 - Direito Administrativo, Modalidades, COTEC - UNIMONTES, 2015, Prefeitura de Patis - MG, Engenheiro Civil

#Questão 503567 - Direito Administrativo, Modalidades, COTEC - UNIMONTES, 2015, Prefeitura de Patis - MG, Contador

Sobre o tema licitação, observando os conceitos e procedimentos previstos na Lei nº 8.666/93 e legislações correlatas, assinale a alternativa CORRETA.

A) Concorrência é a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados que comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto.

B) É dispensável a licitação para compras de valor até R$15.000,00 e para alienações, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez.

C) São modalidades de licitação: o pregão, a tomada de preços, o concurso e o leilão.

D) Constituem tipos de licitação: menor preço, melhor técnica, técnica e preço, e maior lance ou oferta, sendo facultada a utilização de outros tipos de licitação não previstos em lei.

#Questão 504208 - Direito Administrativo, Inexigibilidade, Dispensa e Limites, COTEC - UNIMONTES, 2015, Prefeitura de Patis - MG, Advogado

Determinado Prefeito pretende efetivar a contratação de dois tipos de serviços: o primeiro é destinado à publicidade e divulgação dos serviços públicos municipais, e o segundo, refere-se à contratação de um famoso cantor, consagrado pela opinião pública, para apresentação no aniversário da Cidade. Considerando-se essas hipóteses, assinale a alternativa que está conforme a Lei de Licitações e Contratos.

A) O primeiro pode ser contratado dispensando-se a licitação; e para o segundo, a licitação é inexigível.

B) O primeiro pode ser contratado sem licitação por se tratar de serviço especializado; e o segundo, dispensa a licitação.

C) Para o primeiro, a lei exige a licitação; e para o segundo, a licitação é inexigível.

D) Os dois serviços podem ser contratados sem licitação, já que a lei prevê a inexigibilidade para ambos.

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