Questões de Direito Administrativo da CONTEMAX

#Questão 870312 - Direito Administrativo, Poderes da Administração, CONTEMAX, 2020, Prefeitura de Passira - PE, Auxiliar Administrativo

No tocante a doutrina administrativa acerca dos poderes administrativos é CORRETO afirmar que:

A) O Poder regulamentar é inerente e privativo ao Chefe do Executivo (Presidente da República, Governadores e Prefeitos) e, por isso é indelegável a qualquer subordinado.

B) O poder de polícia apura infrações, aplicando sanções e penalidades por parte do Poder Públicos a todos aqueles que possuam vínculo de natureza especial com o Estado.

C) A hierarquia é o controle interno entre órgãos e agentes de pessoas jurídicas de diferentes pessoas jurídicas.

D) A penalidade de multa por estacionar em local proibido imposta ao particular decorre do poder disciplinar.

E) O poder disciplinar é o poder conferido à Administração Pública de expedir normas gerais, ou seja, atos administrativos gerais e abstratos.

#Questão 870313 - Direito Administrativo, Organização da Administração Pública, CONTEMAX, 2020, Prefeitura de Passira - PE, Auxiliar Administrativo

#Questão 870316 - Direito Administrativo, Poderes da Administração, CONTEMAX, 2020, Prefeitura de Passira - PE, Auxiliar Administrativo

Segundo a doutrina de Hely Lopes Meirelles, a respeito da discricionariedade administrativa é INCORRETO afirmar que:

A) o poder judiciário não pode invalidar opções administrativas ou substituir critérios técnicos por outros que repute mais convenientes ou oportunos, pois essa valoração é privativa da administração.

B) a discricionariedade encontra plena justificativa na possibilidade de o legislador catalogar na lei todos os atos que a prática administrativa exige.

C) A discricionariedade é sempre relativa e parcial

D) poder discricionário é o que o Direito concede à Administração de modo explícito e implícito para a prática de atos administrativos com liberdade na escolha de sua conveniência, oportunidade e conteúdo.

E) A discricionariedade não se confunde com o poder arbitrário.

#Questão 870318 - Direito Administrativo, Organização da Administração Pública, CONTEMAX, 2020, Prefeitura de Passira - PE, Procurador Jurídico Municipal

Sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos, presentes na Lei 11.107/2005, assinale a alternativa correta:

A) A União somente participará de consórcios públicos em que também façam parte todos os Estados da Federação.

B) Os consórcios públicos poderão outorgar somente concessão ou autorização de obras ou serviços públicos, excluindo-se a permissão, mediante autorização prevista no contrato de consórcio público, que indicará de forma específica o objeto e as condições a que deverá atender, observada a legislação de normas gerais em vigor.

C) O consórcio público será constituído por contrato cuja celebração não dependerá da prévia subscrição de protocolo de intenções.

D) A execução das receitas e despesas do consórcio público deverá obedecer às normas de direito financeiro aplicáveis às entidades privadas.

E) Os entes consorciados somente entregarão recursos ao consórcio público mediante contrato de rateio.

#Questão 870310 - Direito Administrativo, Licitações e Lei 8.666 de 1993., CONTEMAX, 2020, Prefeitura de Passira - PE, Auxiliar Administrativo

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