Julgue os itens subseqüentes, tendo como referência a legislação e a jurisprudência.

O empregado de empresa pública federal que nela ingressou mediante aprovação em concurso público não faz jus, por esse fato, a nenhuma modalidade de estabilidade prevista na CF a ponto de impedir eventual dispensa sem justa causa.

Julgue os itens a seguir relativos aos poderes e aos serviços públicos.

Há hierarquia no controle que o ministério exerce sobre uma autarquia federal.

A respeito da doutrina administrativista concernente ao equilíbrio dos contratos mantidos entre a administração e os particulares, julgue os itens que se seguem.

A permissão de serviço público para exploração de serviço de transporte intermunicipal é negócio jurídico unilateral e, portanto, não se sujeita ao princípio determinador do respeito ao equilíbrio financeiro do contrato.

Considerando que uma concessionária de serviço público de energia elétrica pretenda utilizar uma propriedade de cerca de quatro mil metros quadrados situada no centro de determinado município, julgue os itens seguintes, relativamente ao processo de desapropriação dessa propriedade.

Havendo autorização no contrato de concessão, a concessionária de serviço público pode promover essa desapropriação, mas não pode declará-la de utilidade pública, pois essa competência cabe somente ao poder concedente ou mesmo à Agência Nacional de Energia Elétrica.

A sociedade Lucas Ltda. é concessionária de uso de bem público da União, por explorar atividade econômica em loja localizada em um aeroporto administrado pela INFRAERO. O município onde se localiza o aeroporto pretende cobrar o IPTU sobre esse imóvel, alegando que Lucas é seu legítimo possuidor.

Considerando essa situação hipotética e a legislação acerca dos contratos administrativos, julgue o item abaixo.

Na hipótese em epígrafe, conforme jurisprudência do STJ, não pode haver incidência do referido imposto, já que a posse não é exercida com animus domini, sendo fundada em direito pessoal.

Jonas, cidadão brasileiro, para obter uma certidão negativa, dirigiu-se a uma unidade de atendimento ao usuário em determinado órgão estadual. Para dar entrada no pedido, teve de enfrentar fila e ser atendido em diferentes guichês, e somente após o prazo de 5 dias úteis, recebeu o documento. Ao necessitar, tempos depois, de uma nova certidão negativa, Jonas encontrou a unidade de atendimento desse órgão totalmente modificada. Foi imediatamente atendido, não precisou enfrentar filas e recebeu o documento requerido em cerca de 3 minutos. Jonas foi informado, na ocasião, que a certidão poderia ser requerida também em serviço prestado durante 24 horas por dia, via Internet.

Considerando a situação hipotética acima, ... Ver mais

Com referência aos serviços e à administração pública, julgue os itens seguintes.

A fiscalização das contas das prefeituras é efetuada pelos sistemas de controle interno, representado pelos tribunais de contas municipais, e de controle externo, representado pelo Ministério Público estadual.

Acerca do Estado, da administração pública e do governo, julgue os itens que se seguem.

Toda a concepção moderna de organização e funcionamento dos serviços públicos é construída sobre o conceito de Estado, razão pela qual o estudo da administração pública deve partir desse conceito.

Julgue os itens subseqüentes, tendo como referência a legislação e a jurisprudência.

A investidura em cargos ou empregos na administração pública direta e indireta depende de prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos. O contrato de trabalho que ignora essa exigência é nulo de pleno direito, embora, segundo a jurisprudência, produza todos os efeitos como se válido fosse, de modo que o trabalhador terá direito às parcelas trabalhistas na integralidade, tais como aviso prévio, décimo terceiro salário e férias.

O presidiário Lucas foi encaminhado a um centro de perícias científicas (CPC) para exame de corpo de delito, escoltado por policiais. Após realizada a perícia, no caminho de volta ao presídio, Lucas fugiu com a ajuda de seus comparsas. Alguns anos depois, Lucas invadiu a casa de Maria, aproveitando-se do corte de energia elétrica em face de não-pagamento de tarifa, para furtar uma televisão e, na ação, acabou matando Maria. A família de Maria ingressou com ação de responsabilidade civil objetiva contra o estado da federação. Acerca dos princípios e poderes da administração pública, dos serviços públicos e da responsabilidade civil do Estado, assinale a opção correta a propósito da situação hipotética acima descrita.