Regina, menor impúbere, representada por sua genitora, por intermédio da defensoria pública, ajuizou ação de indenização por danos morais e materiais contra o DF, alegando que, por defeito na prestação de serviços médicos da rede pública estadual, na ocasião do parto, sofrera danos decorrentes do atraso no atendimento médico, o que lhe causou lesões neurológicas irreversíveis.

Acerca dos princípios da administração pública, julgue os itens seguintes.

O princípio administrativo da impessoalidade indica que as ações do poder público devem ser direcionadas à realização de obras e não ao atendimento ao cidadão.

Texto para as questões 31 a 33 

Cinco empresas disputavam, em determinado processo licitatório, o fornecimento, por um ano, de pães para escolas da rede pública estadual, com entrega semanal do produto em quantidade baseada no número de alunos existentes em cada unidade de ensino. Na licitação, delineada com base nos procedimentos da Lei n.o 8.666/1993, foi utilizada a modalidade concorrência.

Suponha-se que, antes da formalização do contrato, tenha sido comprovado e divulgado que um servidor da entidade contratante, também responsável à época pela licitação, esteja agora participando indiretamente do fornecimento dos pães. Nessa hipótese, e... Ver mais

Os princípios da administração pública direta, indireta ou fundacional, definidos no caput do artigo 37 da Constituição Federal, são

Paulo ingressou com pedido formal de consulta perante determinado órgão público federal, visando esclarecer como deveria ser aplicada a Lei X, em vigor há mais de 5 anos. Por meio dessa consulta, Paulo descobriu que a administração tinha emitido ato administrativo baseado em parecer jurídico emitido por membro da Advocacia-Geral da União, que mudou o entendimento existente até então, conferindo à referida lei uma nova interpretação.

Quanto à situação hipotética descrita, aos princípios aplicáveis à administração pública e aos atos administrativos, julgue os itens seguintes.

Na hipótese em apreço, como não houve alteração na lei, mas apenas mudança da sua interpretação, de acordo com o princípio da legal... Ver mais

Julgue os itens seguintes, relativamente ao direito administrativo, considerando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Com fundamento no princípio da proporcionalidade, a sanção por ato de improbidade administrativa deve ser fixada com base na extensão do dano causado e no proveito patrimonial obtido pelo agente.

Acerca do regime jurídico administrativo, da organização administrativa e do controle da administração pública, assinale a opção correta.

Julgue os itens a seguir relativos aos poderes e aos serviços públicos.

Em decorrência do princípio da atualidade, o Estado e suas concessionárias têm o dever de atentar, da maneira mais adequada e o mais prontamente possível, para os avanços científicos e tecnológicos que incidem sobre o serviço.

Quanto à improbidade administrativa, julgue os seguintes itens

É permitida transação, acordo ou conciliação nas ações de improbidade administrativa, quando o dano causado ao erário for ressarcido

Acerca da discricionariedade administrativa e das atuações do Ministério Público e do Poder Judiciário, assinale a opção correta.