Acerca do regime jurídico administrativo, da organização...

Acerca do regime jurídico administrativo, da organização administrativa e do controle da administração pública, assinale a opção correta.

  • A.

    As decisões do Tribunal de Contas da União são consideradas título executivo judicial e somente podem ser desconstituídas por meio de ação rescisória.

  • B.

    A doutrina aponta como princípios do regime jurídico administrativo a supremacia do interesse público sobre o privado e a indisponibilidade do interesse público.

  • C.

    As sociedades de economia mista e as empresas públicas podem ter servidores regidos pelo regime estatutário.

  • D.

    Todas as ações contra a fazenda pública prescrevem no prazo de 10 anos, na forma da legislação civil.

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Questão de Administração

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