Acerca do regime jurídico administrativo, da organização...

Questão Q244143

2007 Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Procuradoria Geral do Estado - PA (PGE/PA)

Direito Administrativo Princípios da Administração Pública

Prova: Concurso Procuradoria Geral do Estado - PA (PGE/PA) - Advogado - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2007 • Procuradoria Geral do Estado - PA (PGE/PA)

Acerca do regime jurídico administrativo, da organização administrativa e do controle da administração pública, assinale a opção correta.

As decisões do Tribunal de Contas da União são consideradas título executivo judicial e somente podem ser desconstituídas por meio de ação rescisória.

A doutrina aponta como princípios do regime jurídico administrativo a supremacia do interesse público sobre o privado e a indisponibilidade do interesse público.

As sociedades de economia mista e as empresas públicas podem ter servidores regidos pelo regime estatutário.

Todas as ações contra a fazenda pública prescrevem no prazo de 10 anos, na forma da legislação civil.

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