Julgue os itens seguintes, relativos às sanções administrativas.
A administração pública poderá aplicar aos comerciantes a pena administrativa de suspensão do fornecimento de produto quando forem constatados vícios de quantidade por inadequação.
Januário, servidor público federal, realizou um ato de fiscalização e embargou uma obra realizada por particular, aplicando-lhe também uma multa. Mais tarde, Januário verificou que não existia fundamento legal para a aplicação da multa e revogou sua aplicação, mantendo, no entanto, o embargo.
A propósito dessa situação hipotética, e tendo por base as regras relativas à anulação e revogação dos atos administrativos, julgue os itens que se seguem.
Na situação narrada, o ato de revogação praticado por Januário era incabível.
Januário, servidor público federal, realizou um ato de fiscalização e embargou uma obra realizada por particular, aplicando-lhe também uma multa. Mais tarde, Januário verificou que não existia fundamento legal para a aplicação da multa e revogou sua aplicação, mantendo, no entanto, o embargo.
A propósito dessa situação hipotética, e tendo por base as regras relativas à anulação e revogação dos atos administrativos, julgue os itens que se seguem.
A potestade da administração de anular seus atos eivados de vício de legalidade deve ser traduzida como dever e não como opção; assim, Januário não tem direito à escolha diante da constatação da falta de fundamento legal para a aplicação da multa e, por...
Januário, servidor público federal, realizou um ato de fiscalização e embargou uma obra realizada por particular, aplicando-lhe também uma multa. Mais tarde, Januário verificou que não existia fundamento legal para a aplicação da multa e revogou sua aplicação, mantendo, no entanto, o embargo.
A propósito dessa situação hipotética, e tendo por base as regras relativas à anulação e revogação dos atos administrativos, julgue os itens que se seguem.
O prazo prescricional para Januário desconstituir a multa como ato administrativo é regulado pelo Código Civil.
A assembléia legislativa de determinado estado da Federação publicou edital relativo à realização de concurso público para a seleção de assessores parlamentares. O concurso foi realizado, mas uma ação civil pública movida pelo Ministério Público buscou junto ao Poder Judiciário a anulação do certame. O Poder Judiciário anulou o concurso público, sob o fundamento de lesão ao patrimônio público.
Diante dessa situação hipotética, julgue os itens a seguir.
Ao elaborar o edital, a assembléia legislativa praticou típico ato legislativo.
Acerca do direito administrativo, julgue os itens subseqüentes.
Caso a administração aplique uma sanção disciplinar a certo servidor público, tal ato administrativo, quanto ao seu efeito, pode ser classificado como declaratório.
Acerca do direito administrativo, julgue os itens a seguir.
Considere a seguinte situação hipotética. José é deputado distrital e foi nomeado secretário de obras do Distrito Federal (DF), onde exerceu suas atribuições por dois anos. Ocorre que o governador do DF decidiu exonerá-lo. Nessa situação, por ser um ato administrativo vinculado, a exoneração de José deve necessariamente ser motivada.
Julgue os itens que se seguem, a respeito dos poderes da administração, dos atos administrativos, da discricionariedade, da vinculação e do Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal.
Se um servidor público tiver requerido suas férias para o mês de fevereiro de 2009, o chefe da repartição poderá indeferi-las sem deixar expresso no ato o motivo do indeferimento. Se, todavia, o indeferimento se der sob a alegação de que há falta de pessoal na repartição e o servidor público provar que, ao contrário, há excesso de pessoal, o ato estará viciado no motivo.
Julgue os itens que se seguem, com base na Lei de Improbidade.
Na fixação das penas previstas na lei em questão, o juiz deve levar em conta a extensão do dano causado, independentemente do proveito patrimonial obtido pelo agente, o qual é mero exaurimento do crime.
O prefeito de determinado município houve por bem desapropriar terreno com vistas a construir um hospital. No entanto, em vez de hospital, foi construída uma escola pública.
Considerando a situação hipotética apresentada, julgue os itens seguintes, que dizem respeito aos atos administrativos.
O decreto desapropriatório é considerado ato vinculado.
