Januário, servidor público federal, realizou um ato de fi...

#Questão 235465 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, CESPE / CEBRASPE, 2008, Ministério da Saúde, Técnico de Nível Superior

Januário, servidor público federal, realizou um ato de fiscalização e embargou uma obra realizada por particular, aplicando-lhe também uma multa. Mais tarde, Januário verificou que não existia fundamento legal para a aplicação da multa e revogou sua aplicação, mantendo, no entanto, o embargo.

A propósito dessa situação hipotética, e tendo por base as regras relativas à anulação e revogação dos atos administrativos, julgue os itens que se seguem.

O prazo prescricional para Januário desconstituir a multa como ato administrativo é regulado pelo Código Civil.

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