A assembléia legislativa de determinado estado da Federaç...

#Questão 235463 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, CESPE / CEBRASPE, 2008, Ministério da Saúde, Técnico de Nível Superior

A assembléia legislativa de determinado estado da Federação publicou edital relativo à realização de concurso público para a seleção de assessores parlamentares. O concurso foi realizado, mas uma ação civil pública movida pelo Ministério Público buscou junto ao Poder Judiciário a anulação do certame. O Poder Judiciário anulou o concurso público, sob o fundamento de lesão ao patrimônio público.

 Diante dessa situação hipotética, julgue os itens a seguir.

Ao elaborar o edital, a assembléia legislativa praticou típico ato legislativo.

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