Julgue os item seguintes, referentes ao direito administrativo.
A publicação do ato administrativo é condição de eficácia e validade desse ato.
A respeito de atos administrativos e licitações, julgue os itens a seguir.
A competência constitui um requisito vinculado de validade do ato administrativo.
No que se refere à organização da administração pública federal, julgue os próximos itens.
Quando o médico detentor de cargo efetivo faz uma cirurgia em hospital público, esse ato é considerando um ato administrativo propriamente dito.
Com relação à conceituação, às espécies, à anulação e à revogação do ato administrativo, julgue os itens que se seguem.
O silêncio administrativo não significa ocorrência do ato administrativo ante a ausência da manifestação formal de vontade, quando não há lei dispondo acerca das conseqüências jurídicas da omissão da administração.
Na segunda fase do concurso para provimento de cargo de policial, Flávio matriculou-se no curso de formação, já que tinha sido aprovado nas provas objetivas, no exame psicotécnico e no teste físico, que compunham a chamada primeira fase. No entanto, a administração pública anulou o teste físico, remarcando nova data para a sua repetição, motivo pelo qual foi anulada a inscrição de Flávio no curso de formação.
Acerca dos atos administrativos referentes à situação hipotética apresentada, julgue os itens subseqüentes.
A anulação do exame físico está inserida no poder de autotutela da administração, não sendo imprescindível que haja contraditório e ampla defesa, pois o ato em si não trouxe qualquer prejuíz...
No que se refere às relações entre a administração e os servidores, julgue os itens seguintes.
A indisponibilidade dos bens do indiciado, decorrente de ato de improbidade que cause lesão ao patrimônio público ou enseje enriquecimento ilícito, recairá sobre bens que assegurem o ressarcimento integral do dano, ou sobre o acréscimo patrimonial resultante do enriquecimento ilícito.
Caso a administração pública tenha tomado uma providência desarrazoada, a correção judicial embasada na violação do princípio da razoabilidade invadirá o mérito do ato administrativo, isto é, o campo de liberdade conferido pela lei à administração para decidir-se segundo uma estimativa da situação e critérios de conveniência e oportunidade.
Acerca do ato administrativo, assinale a opção correta.
Ainda com relação aos atos administrativos, assinale a opção correta.
Em relação aos atos administrativos, assinale a opção correta.
