Questões de Direito Administrativo da CESPE / CEBRASPE

Com relação aos agentes públicos e aos poderes administrativos, julgue o item seguinte. 

Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis apenas aos brasileiros natos ou naturalizados.

Julgue o próximo item, relativos ao ato administrativo e ao processo administrativo. 

Nos termos da Lei n.º 9.784/1999, em regra, os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada. 

Julgue o próximo item, relativos ao ato administrativo e ao processo administrativo. 

Conforme disposto na Lei n.º 9.784/1999, nos processos administrativos, é obrigatória a aplicação retroativa de nova interpretação da norma administrativa, a fim de melhor garantir o atendimento do interesse público. 

Julgue o próximo item, relativos ao ato administrativo e ao processo administrativo. 

São atributos dos atos administrativos: competência, finalidade, forma, motivo e objeto.

Julgue o próximo item, relativos ao ato administrativo e ao processo administrativo. 

A autorização é exemplo de ato administrativo vinculado e deve ser concedida pela administração, caso o interessado pela sua obtenção tenha cumprido todas as exigências legais.