Questões de Direito Administrativo da CESPE / CEBRASPE

#Questão 907996 - Direito Administrativo, Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021, CESPE / CEBRASPE, 2023, CNMP, Analista do CNMP – Àrea: Apoio Técnico Especializado – Especialidade: Comunicação Social

#Questão 907997 - Direito Administrativo, Licitações e Lei nº 14.133 de 2021, CESPE / CEBRASPE, 2023, CNMP, Analista do CNMP – Àrea: Apoio Técnico Especializado – Especialidade: Comunicação Social

#Questão 958045 - Direito Administrativo, , CESPE / CEBRASPE, 2023, AGER - Mato Grosso, Técnico Administrativo

Acerca dos poderes da administração pública, assinale a opção correta.

A) O poder regulamentar é a prerrogativa conferida à administração pública para editar atos gerais para complementar leis e permitir a sua efetiva aplicação.

B) O poder hierárquico está ligado à organização administrativa, de modo que é possível encontrar relações hierárquicas entre diferentes pessoas jurídicas e entre Poderes da República.

C) O poder disciplinar é o instrumento destinado à apuração e à penalização apenas das faltas cometidas por servidores públicos.

D) O poder de polícia é o dever do Estado de restringir direitos individuais em prol do coletivo.

E) Em sentido amplo, o poder de polícia representa qualquer ação restritiva do Estado em relação aos direitos individuais, o que corresponde à denominação de polícia administrativa.

#Questão 958046 - Direito Administrativo, , CESPE / CEBRASPE, 2023, AGER - Mato Grosso, Técnico Administrativo

No que concerne aos princípios da administração pública, assinale a opção correta.

A) Pelo princípio da autotutela, é possível que a administração revogue seus atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, ou os anule, por motivo de conveniência e oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em tosos os casos, a apreciação judicial.

B) A Constituição Federal de 1988 (CF) prevê expressamente o princípio da economicidade, com base no qual o administrador público deve aplicar a despesa pública do modo mais econômico.

C) Para atender à exigência constitucional do princípio da publicidade, basta que o administrador garanta a publicização de seus atos.

D) O princípio da moralidade originou-se da Súmula Vinculante n.º 13 do Supremo Tribunal Federal (STF), que trata da vedação ao nepotismo.

E) Toda atividade administrativa deve ser autorizada por lei, conforme preceitua o princípio da legalidade, expresso na Constituição Federal de 1988 (CF).

#Questão 958047 - Direito Administrativo, , CESPE / CEBRASPE, 2023, AGER - Mato Grosso, Técnico Administrativo

A pessoa jurídica de direito público, com capacidade exclusivamente administrativa, criada por lei e desprovida de caráter econômico, denomina-se

A) empresa pública.

B) sociedade de economia mista.

C) fundação.

D) autarquia.

E) organização social.

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