Questões de Direito Administrativo da CESPE / CEBRASPE

Com referência às licitações e aos contratos, julgue os próximos itens.

O pregão é modalidade inaplicável na formação do registro de preços, dada a exigência legal da concorrência.

As modalidades de licitação incluem

No que se refere aos poderes da administração pública, julgue os itens a seguir.

O prazo prescricional para que a administração pública federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, inicie ação punitiva, cujo objetivo seja apurar infração à legislação em vigor, é de cinco anos, contados da data em que o ato se tornou conhecido pela administração, salvo se se tratar de infração dita permanente ou continuada, pois, nesse caso, o termo inicial ocorre no dia em que cessa a infração.

Acerca do poder de polícia, do poder hierárquico e do abuso de poder, julgue os próximos itens.

A invalidação da conduta abusiva de um agente público pode ocorrer tanto na esfera administrativa quanto por meio de ação judicial, e, em certas circunstâncias, o abuso de poder constitui ilícito penal.

Considerando que determinada fundação pública federal pretende realizar licitação para adquirir material de expediente no valor de R$ 600.000,00, assinale a opção correta.