Questões de Direito Administrativo da AEVSF

#Questão 1098981 - Direito Administrativo, Serviços Públicos, AEVSF, 2025, Prefeitura de Afrânio - PE, Entrevistador

O Caderno de Orientações Técnicas do CRAS (2009) dispõe sobre a sua funcionalidade, EXCETO:

A)

Trata-se de uma unidade da rede socioassistencial de proteção social básica.

B)

Possui as funções exclusivas de oferta pública do trabalho social com famílias do PAIF e de gestão territorial da rede socioassistencial de proteção social básica.

C)

O trabalho social com famílias do PAIF é desenvolvido pela equipe de referência do CRAS e a gestão territorial pelo coordenador do CRAS.

D)

As funções do CRAS não devem ser confundidas com as funções do órgão gestor da política de assistência social municipal ou do DF.

E)

Os CRAS são unidades estatais que têm por atribuições a organização da rede socioassistencial e oferta de serviços da proteção social básica.

#Questão 1099017 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, AEVSF, 2025, Prefeitura de Afrânio - PE, Auxiliar Administrativo

Os atos administrativos podem ser classificados de acordo com sua finalidade, forma e conteúdo, sendo essa classificação fundamental para a compreensão de sua aplicação prática (MEIRELLES, 2022).
Com base nas informações apresentadas, qual das alternativas abaixo descreve corretamente um ato administrativo discricionário?

A)

Aquele que está estritamente vinculado à Lei Complementar nº 101/2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), sem margem de liberdade para o administrador.

B)

Aquele que depende de prévia autorização judicial do superior hierárquico para sua execução.

C)

Aquele que permite ao administrador avaliar a conveniência e oportunidade de sua prática.

D)

Aquele que é praticado exclusivamente por autoridades policiais.

E)

Aquele que não produz efeitos jurídicos retroativos à ação em questão.

#Questão 1099018 - Direito Administrativo, Poderes da Administração, AEVSF, 2025, Prefeitura de Afrânio - PE, Auxiliar Administrativo

O cargo de Auxiliar Administrativo demanda conhecimentos sólidos sobre os poderes e deveres dos agentes administrativos, elementos essenciais para a execução eficiente das atividades públicas. Conforme Mello (2019), o poder de polícia é um instrumento fundamental para a atuação desses agentes, permitindo a restrição de direitos individuais em benefício do interesse coletivo.
Nesse contexto, qual das alternativas abaixo define corretamente o poder de polícia?

A)

Poder de legislar sobre questões de segurança pública.

B)

Poder de restringir direitos individuais em benefício do interesse coletivo.

C)

Poder de aplicar sanções penais aos cidadãos.

D)

Poder de fiscalizar os atos dos outros Poderes.

E)

Poder de julgar conflitos entre cidadãos e a administração pública.

#Questão 1099019 - Direito Administrativo, Licitações e Lei nº 14.133 de 2021, AEVSF, 2025, Prefeitura de Afrânio - PE, Auxiliar Administrativo

A Lei nº 14.133/2021, conhecida como Nova Lei de Licitações e Contratos, introduziu mudanças significativas no ordenamento jurídico brasileiro, modernizando e simplificando os procedimentos de contratação pública. Dentre suas inovações, a lei estabelece regras específicas para a dispensa de licitação, com o objetivo de agilizar processos sem comprometer os princípios administrativos (CARVALHO FILHO, 2021).
Nesse contexto, de acordo com a Lei nº 14.133/2021, em qual das seguintes situações é permitida a dispensa de licitação?

A)

Contratação de serviços técnicos especializados, desde que fique demonstrada a “inexigibilidade de competição” devido à singularidade e à especialização do serviço.

B)

Aquisição de bens comuns disponíveis no mercado.

C)

Obras públicas com valor superior ao limite legal.

D)

Compra de materiais de uso cotidiano.

E)

Contratação de serviços de publicidade.

#Questão 1099021 - Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, AEVSF, 2025, Prefeitura de Afrânio - PE, Auxiliar Administrativo

A Lei Federal nº 8.429/92, conhecida como Lei de Improbidade Administrativa, estabelece diretrizes para o combate a atos de improbidade praticados por agentes públicos no exercício de suas funções na administração pública. Conforme demonstra Di Pietro (2023), a Lei de Improbidade Administrativa define os princípios que devem reger a administração pública, alinhando-se aos preceitos constitucionais. Considerando as disposições legais sobre o assunto supracitado, qual dos princípios abaixo NÃO está diretamente relacionado à Lei de Improbidade Administrativa?

A)

Moralidade.

B)

Legalidade.

C)

Impessoalidade.

D)

Eficiência.

E)

Sigilo.

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