Questões de Direito Administrativo da ACADEPOL/MG

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Considerando que a Administração Pública está diretamente vinculada ao “princípio da reserva legal”, é VÁLIDO afirmar que

O poder de polícia, a cargo da Administração Pública, é exercido pela polícia administrativa e pela polícia judiciária, cujas funções distinguem-se através da atuação de cada uma delas, conforme se segue:

I. a polícia administrativa atua por meio de agentes credenciados por diversos órgãos públicos, procurando impedir a prática de atos lesivos por infração a regras do Direito Administrativo.

II. a polícia judiciária tem por finalidade exclusiva a colaboração com outros órgãos, realizando sua missão independentemente dos desdobramentos futuros.

III. a polícia administrativa funciona como suporte ao poder judiciário e sua atividade deve ser entendida como meio subsidiário ao aparelhamento judicial com a finalidade de repressão ao crime.

IV. a polícia judiciária tem por finalidade zelar pela boa conduta dos indivíduos em face das leis, ocupandose, portanto, do comportamento anti-social dos mesmos.

Diante do que foi exposto, marque a alternativa correta

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