É correto afirmar, sobre a responsabilidade dos servidores públicos
Acerca do direito aplicável aos servidores públicos federais, julgue os itens a seguir.
Afirmar que um servidor exerce função de confiança significa afirmar que ele exerce cargo público em comissão.
Considerando a Constituição Federal e a Constituição do Estado da Bahia, julgue os itens a seguir, acerca dos direitos e obrigações dos servidores públicos em geral.
É anulável o edital de concurso público, realizado por município do estado da Bahia, que não assegure ao aprovado, na ordem de classificação, prioridade de escolha do local ou setor para o exercício da função.
Com relação aos deveres e às proibições impostas ao servidor público, julgue os itens subseqüentes.
O dever de urbanidade significa que o serventuário deve dedicar-se ao trabalho e cumprir imediatamente todas as ordens recebidas.
Com relação aos deveres e às proibições impostas ao servidor público, julgue os itens subseqüentes.
O serventuário da justiça deverá ter conduta ilibada e exercer com assiduidade e eficiência as funções do seu cargo, devendo subordinar-se aos ditames legais e às ordens dos seus superiores hierárquicos.
Com relação aos deveres e às proibições impostas ao servidor público, julgue os itens subseqüentes.
Com a devida autorização do juiz da vara onde o escrevente é lotado, este poderá, temporariamente, delegar a terceiro o exercício de alguma de suas funções, desde que comprove que não dispõe de condições de executar a referida tarefa ou quando a necessidade do serviço justificar a delegação.
Considere a seguinte situação hipotética.
Reginaldo foi aprovado em concurso público de provas e títulos em maio de 2004, tomando posse em empresa pública em julho do mesmo ano.
Nessa situação, Reginaldo deverá ser submetido ao regime estatutário, uma vez que não há mais o regime da CLT para agentes públicos.
De acordo com o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, é vedado ao servidor público:
I. solicitar emprego para um parente seu, à pessoa interessada num processo que esteja submetido à sua decisão.
II. determinar a um outro servidor, que lhe seja subordinado, que vá a um banco pagar suas contas pessoais (contas dele, mandante), salvo se o mandante ocupar cargo de elevada posição na hierarquia funcional.
III. efetuar determinado investimento que, em face de informação obtida em razão do cargo e ainda não divulgada publicamente, sabe que será altamente lucrativo.
IV. embriagar-se fora do serviço, ainda que esporadicamente.
V...
