Questões sobre Servidores Públicos

#Questão 246739 - Direito Administrativo, Servidores Públicos, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

Com relação ao regime jurídico dos servidores públicos, é inovação introduzida pela Emenda Constitucional n.0 19/98 (Reforma Administrativa):

A)

vedação da acumulação remunerada de cargos, empregos e funções públicas

B)

obrigatoriedade de instituição de regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios

C)

estabilidade após 3 (três) anos de efetivo exercício para os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público

D)

exigência de concurso público de provas ou de provas e títulos para a investidura em cargo público efetivo

E)

perda de cargo público em virtude de processo administrativo ou de sentença judicial transitada em julgado

#Questão 246821 - Direito Administrativo, Servidores Públicos, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

Quando a despesa corrente derivada de lei fixa para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios, ela recebe o nome de despesa

A)

permanente com pessoal.

B)

obrigatória de caráter continuado.

C)

de controle orçamentário obrigatório.

D)

continuada por permanência orçamentária.

E)

de obrigação orçamentária fundada.

#Questão 246913 - Direito Administrativo, Servidores Públicos, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

De acordo com o Regime Jurídico Único, é assegurado ao servidor público o direito de requerer aos Poderes Públicos, em defesa de direito ou interesse legítimo. Nesse caso, é CORRETO afirmar que o direito de requerer prescreve em:

A) 02 (dois) anos, quanto aos atos de demissão ou disponibilidade;

B) 05 (cinco) anos, quanto aos atos de demissão e de cassação de aposentadoria ou dispo-nibilidade, ou que afetem interesse patrimonial e créditos resultantes das relações de trabalho;

C) 03 (três) anos, quanto aos atos de demissão ou disponibilidade, ou até mesmo de cassa-ção de aposentadoria;

D) 06 (seis) anos, quanto a todos os atos.

#Questão 246915 - Direito Administrativo, Servidores Públicos, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

Entre os casos de concessão de licença do servidor público, encontram-se:

A) por motivo de doença de parentes, para o alistamento militar, para o exercício de atividade política;

B) por motivo de doença de parentes ou amigos, para prestação do serviço militar, para o exercício de atividade política;

C) por motivo de doença em pessoa da família, para prestação do serviço militar, para o exercício de atividade política;

D) por motivo de doença de parentes e amigos, para capacitação profissional, para o exercício de atividade política.

#Questão 246917 - Direito Administrativo, Servidores Públicos, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

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