Questões sobre Serviço Público

#Questão 815809 - Direito Administrativo, Serviço Público, Banca não informada, 0000, ,

Sobre a previsão legal de interrupção no fornecimento dos serviços públicos e com base na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), é correto afirmar que

A) é possível a interrupção de serviços públicos por razões de ordem técnica, de segurança das instalações, em virtude do inadimplemento do usuário ou quando a remuneração estiver comprovadamente deficitária, desde que haja o devido aviso prévio pela concessionária.

B) mesmo inexistindo emergência, a suspensão do serviço de fornecimento de energia elétrica, quando motivada por razões de segurança das instalações, prescinde de aviso prévio.

C) a interrupção do fornecimento de energia elétrica depende de prévio aviso ao usuário, que sempre se dará por meio de notificação por correspondência individual.

D) o STJ considera ilegítima a interrupção do fornecimento de energia elétrica em virtude do inadimplemento do usuário.

E) é possível a interrupção do fornecimento de energia elétrica por razões técnicas, desde que haja o aviso prévio pela concessionária, o que pode ser feito através da divulgação prévia em emissoras de rádio.

#Questão 785045 - Direito Administrativo, Serviço Público, Banca não informada, 0000, ,

Uma determinada empresa concessionária transfere o seu controle acionário para uma outra empresa privada, sem noti fi car, previamente, o Poder concedente, parte no contrato de concessão.

Assinale a alternativa que indique a medida que o Poder concedente poderá tomar, se não restarem atendidas as mesmas exigências técnicas, de idoneidade fi nanceira e regularidade jurídica por esta nova empresa.

A) Poderá o Poder concedente declarar a caducidade da concessão, tendo em vista o caráter intuitu personae do contrato de concessão.

B) Poderá retomar o serviço, por moti vo de interesse público, através da encampação, autorizada por lei específi ca, após prévio pagamento da indenização.

C) Poderá o Poder concedente anular o contrato de concessão, através de decisão administrati va,NULL, uma vez que a transferência acionária da empresa concessionária sem a noti fi cação prévia ao Poder concedente gera irregularidade, insusceptí vel de convalidação.

D) Nada poderá fazer o Poder concedente, uma vez que a empresa concessionária, apesar da alteração societária, não desnatura o caráter intuitu personae do contrato de concessão.

#Questão 785069 - Direito Administrativo, Serviço Público, Banca não informada, 0000, ,

Questões sobre Serviço Público

Pesquise questões de concurso nos filtros abaixo