Para configurar a responsabilidade civil do Estado, o agente público causador do dano deve ser servidor público estatutário e possuir vínculo direto com a administração.

Para configurar a responsabilidade civil do Estado, o agente público causador do prejuízo a terceiros deve ter agido na qualidade de agente público, sendo irrelevante o fato de ele atuar dentro, fora ou além de sua competência legal.

Considerando que os atos judiciais são invioláveis, não se admite a responsabilização ao Estado pelos danos que deles emergirem.

A responsabilidade civil do Estado é objetiva, sendo obrigatória configuração da culpa para a eclosão do evento danoso.

É inconstitucional o dispositivo da Lei de Licitações e Contratos que prevê que a administração pública não se responsabilizará pelo pagamento dos encargos trabalhistas inadimplidos dos empregados de empresa terceirizada contratada.

O Estado será responsável pelos danos que seus agentes causarem, sendo incabível a ação regressiva mesmo no caso de dolo e culpa do agente.

À semelhança do que ocorre no direto civil, o direito administrativo admite a culpa concorrente da vítima, considerando-a causa atenuante da responsabilidade civil do Estado.

A responsabilidade civil do Estado refere-se à obrigação de reparar os danos causados por seus agentes a terceiros em decorrência de suas atuações, mas não por suas omissões.

O ordenamento jurídico brasileiro adota a teoria da irresponsabilidade do Estado.

Segundo a CF, a responsabilidade civil do Estado abrange as pessoas jurídicas de direito público, as de direito privado prestadoras de serviços públicos e as executoras de atividade econômica.

direito de regresso.

interesse de agir.

direito de ingresso.

causa de pedir.

prescrição.

quando o agente não agiu com culpa ou dolo pelo ato lesivo.

quando o agente não agiu no exercício de sua função.

quanto aos atos predatórios de terceiros e fenômenos naturais.

quando houver culpa do lesado no evento danoso.

quando não houver comprovação da relação de causalidade entre a atuação estatal e o dano dela decorrente.

É subjetiva.

É objetiva, cabendo o direito de regresso.

Inexiste

Deve estar prevista no próprio contrato de trabalho.

Nenhuma alternativa está correta.

independe da comprovação de dolo ou culpa do agente, bastando a comprovação do nexo de causalidade entre a ação do agente público e o dano e a ausência de condições excludentes.

depende da comprovação do dolo ou culpa do agente público, caracterizadora da falha na prestação do serviço público.

independe da comprovação de dolo ou culpa do agente, o qual responde pelos danos causados perante os terceiros, podendo exercer direito de regresso em face da Administração na hipótese de causas excludentes da ilicitude da sua conduta.

é de natureza objetiva, sendo afastada quando comprovada a culpa ou dolo exclusivo do agente que, em tal hipótese, responde diretamente perante o particular.

é de natureza subjetiva, condicionada à comprovação de culpa exclusiva do agente público.