Assinale a alternativa correta a respeito da prescrição no âmbito da Administração Pública.
Com relação à responsabilidade civil da administração, julgue os próximos itens.
As entidades de direito privado prestadoras de serviço público respondem objetivamente pelos prejuízos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros.
No que se refere à responsabilidade da Administração Pública, é certo que
De acordo com o ordenamento jurídico brasileiro, a responsabilidade civil do Estado depende necessariamente
No que tange à responsabilidade civil da administração, considere:
I - O Estado, como pessoa jurídica, é um ser intangível. Somente se faz presente no mundo jurídico através de seus agentes, pessoas físicas cuja conduta é a ele imputada.
II - Para a configuração da responsabilidade civil da administração basta a ocorrência de três pressupostos básicos: o fato administrativo, o dano e o nexo causal.
III - Perpetrada a ofensa ao patrimônio lesado, a reparação do dano a ser reivindicada pode ser acertada através de dois meios: o administrativo e o judicial.
Assinale a alternativa CORRETA:
Paciente internado em hospital público estadual sofreu lesão ocasionada por conduta negligente de funcionário público que lhe prestou atendimento médico, resultando na sua incapacitação permanente para o trabalho. Diante dessas circunstâncias, o Estado, com base no disposto no artigo 37, § 6º da Constituição Federal,
Em relação ao tema da Responsabilidade Civil do Estado, analise as questões a seguir, identificando se são verdadeiras (V) ou falsas (F).
Após a análise das opções, assinale aquela que apresenta a sequência correta.
( ) Segundo a posição majoritária da doutrina administrativista, o fato de ser atribuída responsabilidade objetiva a pessoa jurídica não significa exclusão do direito de agir diretamente contra aquele agente do Poder Executivo que tenha causado o dano.
( ) O cidadão prejudicado pelo evento danoso poderá mover ação contra pessoa jurídica de direito público e contra o agente do Poder Executivo responsável pelo fato danoso em litisconsórcio facultativo, já que são eles ligados por responsabilidade solidária.
( ) Como a responsabilidade do age...
Acerca do controle judicial e da responsabilidade civil do Estado, julgue os itens a seguir.
A responsabilidade objetiva do Estado fundamenta-se na teoria do risco administrativo.
Determinado cidadão sofreu danos em função de atendimento deficiente em unidade hospitar pública. A responsabilidade civil da Administração pelos danos em questão
