Paciente internado em hospital público estadual sofreu l...

Questão Q245410

2012 Fundação Carlos Chagas (FCC) Tribunal de Contas Estadual - AP (TCE/AP)

Direito Administrativo Responsabilidade Civil da Administração Pública

Prova: Concurso Tribunal de Contas Estadual - AP (TCE/AP) - Analista de Controle Externo Área Jurídica - Fundação Carlos Chagas (FCC) do ano 2012 • Tribunal de Contas Estadual - AP (TCE/AP)

Paciente internado em hospital público estadual sofreu lesão ocasionada por conduta negligente de funcionário público que lhe prestou atendimento médico, resultando na sua incapacitação permanente para o trabalho. Diante dessas circunstâncias, o Estado, com base no disposto no artigo 37, § 6º da Constituição Federal,

poderá ser responsabilizado pelos danos sofridos pelo paciente somente após a condenação do funcionário público em processo disciplinar.

está obrigado a reparar o dano, podendo exercer o direito de regresso em face do funcionário desde que comprovada a atuação culposa do mesmo.

está obrigado, exclusivamente, a compensar o paciente pela incapacitação sofrida, com a concessão de benefício previdenciário por invalidez.

somente estará obrigado a reparar o dano se comprovada, em processo judicial, a conduta culposa do funcionário e o nexo de causalidade com o dano sofrido.

está obrigado a reparar o dano apenas se comprovada culpa grave ou conduta dolosa do funcionário, em processo administrativo instaurado para esse fim específico.

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