Questão
Q245213
Prova: Concurso Ministério Público Estadual - AL (MPE/AL) - Técnico do Ministério Público - COPEVE/ UFAL do ano 2012
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Ministério Público Estadual - AL (MPE/AL)
É assegurado ao Estado, no sentido de dirigir sua pretens...
É assegurado ao Estado, no sentido de dirigir sua pretensão indenizatória contra o agente responsável pelo dano, quando este tenha agido com culpa ou dolo:
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