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Questões sobre Regime jurídico administrativo

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Listagem de Questões sobre Regime jurídico administrativo

#Questão 980836 - Direito Administrativo, Regime jurídico administrativo, FCC, 2022, PGE-AM, Técnico em Gestão Procuratorial Especialidade Administração

Os conceitos de autotutela e de tutela presentes no regime jurídico aplicável à Administração Pública são

A) decorrentes da evolução histórica da organização da Administração Pública, sendo o primeiro expressão do modelo burocrático, e o segundo próprio do modelo gerencial.

B) ambos expressão do poder hierárquico exercido no âmbito da Administração Pública, sendo a tutela exercida na linha de comando entre superiores e seus subordinados e a autotutela no âmbito de autoridades da mesma linha hierárquica.

C) complementares, sendo o primeiro de natureza hierárquica, voltado estritamente às ações necessárias à organização funcional, e o segundo de caráter disciplinar, podendo importar aplicação de sanções.

D) diversos, sendo expressão da autotutela o poder-dever da Administração Pública de anular e rever seus atos, por razões, respectivamente, de legalidade e de conveniência, o que não se mostra presente na tutela, que corresponde ao denominado controle finalístico.

E) simétricos, sendo a autotutela aplicável no âmbito interno da Administração Pública, enquanto a tutela incide sobre particulares ligados à Administração Pública por vínculo contratual.

#Questão 981018 - Direito Administrativo, Regime jurídico administrativo, FUNATEC, 2022, Câmara de Presidente Dutra - MA, Assistente Administrativo

De acordo com o artigo 37 da Constituição Federal, estão previstos os seguintes princípios da administração pública:

A) legalidade, pessoalidade, moralidade, privacidade, burocracia.

B) legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, burocracia.

C) legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência.

D) legalidade, pessoalidade, moralidade, privacidade, eficiência.

#Questão 981070 - Direito Administrativo, Regime jurídico administrativo, UPENET/IAUPE, 2022, SEFAZ-PE, Assistente de Apoio Administrativo

Assinale a alternativa CORRETA relativa aos princípios da Administração Pública.

A) O princípio da legalidade autoriza o Administrador Público a fazer apenas o que está previsto em lei, ou seja, o que não está autorizado em lei está proibido ao administrador fazer.

B) O princípio da impessoalidade diz que as ações da Administração Pública podem interessar a pessoas determinadas, desde que voltadas para os agentes públicos e a estes sejam atribuídas.

C) O princípio da moralidade autoriza o Administrador Público a fazer aquilo que está previsto em lei, ou seja, o que está autorizado em lei, ainda não que justo ou moral.

D) O princípio da eficiência impõe a necessidade de adoção de critérios políticos que assegurem o resultado possível das ações da administração pública.

E) Os princípios da administração pública previstos na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 aplicam-se aos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, excluindo da sua aplicação a administração pública direta e indireta.

#Questão 981109 - Direito Administrativo, Regime jurídico administrativo, IBADE, 2022, Prefeitura de Colíder - MT, Técnico em Segurança do Trabalho

Podemos afirmar a respeito do princípio da legalidade da administração pública:

A) esse princípio evita que a Administração Pública se distancie da moral e obriga que a atividade administrativa seja pautada não só pela lei, mas também pela boa-fé, lealdade e probidade.

B) diz respeito à divulgação oficial do ato para conhecimento público. O princípio da publicidade é requisito da eficácia e da moralidade.

C) este princípio exige que a atividade administrativa seja exercida de maneira eficiente, com rendimento funcional.

D) significa que a Administração Pública está sujeita aos princípios legais, ou seja, as leis ou normas administrativas contidas na Constituição. À Administração Pública só é permitido fazer aquilo que a lei autoriza.

E) em sua essência, diz respeito à necessidade de o Estado agir de modo imparcial perante terceiros, não podendo beneficiar nem causar danos a pessoas específicas, mas sempre buscando chegar à comunidade ou um grupo amplo de cidadãos.

#Questão 981127 - Direito Administrativo, Regime jurídico administrativo, IBADE, 2022, Prefeitura de Colíder - MT, 30 Horas

Considerando os princípios da Administração Pública, marque a alternativa que corresponde ao princípio da impessoalidade.

A) Significa que o administrador público está sujeito aos mandamentos da lei.

B) Visa propiciar seu conhecimento e controle pelos interessados diretos e pelo povo em geral.

C) Exige que a atividade administrativa seja exercida com presteza, perfeição e rendimento funcional.

D) Impõe ao administrador público que só pratique o ato para o seu fim legal e, de forma imparcial.

E) Constitui pressuposto de validade de todo ato da Administração Pública, entendida como um conjunto de regras de conduta.

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