dois anos, contados da data em que o fato se tornou conhecido.

dois anos, contados da data do fato.

um ano, contado da data em que se conheceu o autor do fato.

cinco anos, contados da data do fato.

cinco anos, contados da data do conhecimento do autor do fato.

cumprir todas as ordens superiores; e ausentar-se do serviço durante o expediente.

levar ao conhecimento da autoridade quaisquer irregularidades; e atrasar a atualização de seus dados cadastrais.

atender com presteza às requisições para a defesa da Fazenda Pública; e promover manifestações de apreço no recinto da repartição.

prestar, ao público, quaisquer informações requeridas; e cometer a outro servidor, em qualquer situação, atribuição estranha ao cargo que ocupa.

representar apenas contra a omissão ou abuso de poder; e opor resistência ao andamento de documento ou processo.

poderá ser responsabilizado tanto na esfera cível como na administrativa;

terá sua responsabilidade automaticamente excluída na esfera cível, mas poderá ser respon-sabilizado na esfera administrativa;

terá sua responsabilidade automaticamente excluída nas esferas cível e administrativa;

terá sua responsabilidade automaticamente excluída na esfera administrativa, mas poderá ser responsabilizado na esfera cível.

exoneração e multa.

multa e cassação de aposentadoria.

suspensão e prisão.

exoneração e suspensão.

prisão e cassação de aposentadoria.

Emprego público é o conjunto de competências e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor. Criado pelo Plano de Cargos e Salários, com denominação própria e vencimentos pagos pelo orçamento da União, para provimento em caráter efetivo ou em comissão.

A nomeação para cargo de carreira ou cargo isolado de provimento efetivo depende de prévia habilitação em concurso público de provas ou de provas e títulos, obedecidos a ordem de classificação e o prazo de sua validade, podendo ser investido em cargo público qualquer cidadão residente no país.

O servidor habilitado em concurso público e empossado em cargo de provimento efetivo adquirirá estabilidade no serviço público ao cumprir estágio probatório de 1(um) ano e ao completar 1(um) ano de efetivo exercício no cargo.

Remuneração é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com o valor fixado em lei. Vencimento é a remuneração do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas pelo plano de cargos e salários.

São deveres do servidor observar as normas legais e regulamentares, bem como zelar pela economia do material e a conservação do patrimônio público. É proibido ao servidor recusar fé a documentos públicos, bem como promover manifestações de apreço ou desapreço no recinto da repartição.

atender com presteza ao público em geral, prestando as informações requeridas, ainda que protegidas por sigilo.

atuar, como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas, em benefício de terceiros.

levar ao conhecimento da autoridade superior as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo.

cumprir ordens superiores, ainda que manifestamente ilegais.

aceitar comissão, emprego ou pensão de estado estrangeiro.

pelo juiz, homologando processo administrativo conduzido pela Administração.

pela Administração, após processo administrativo.

pela Administração, após processo judicial.

pela Administração, dispensado qualquer processo.

pelo juiz, após regular processo judicial movido pelo Ministério Público.

até 15 (quinze) dias, cessando os efeitos da penalidade uma vez cumprida a determinação.

15 (quinze) dias, obrigatoriamente.

até 15 (quinze) dias, permanecendo os efeitos da penalidade, ainda que cumprida a determinação.

até 90 (noventa) dias, cessando os efeitos da penalidade uma vez cumprida a determinação.

90 (noventa) dias, permanecendo os efeitos da penalidade, ainda que cumprida a determinação.

A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.

As sanções civis, penais e administrativas não poderão cumular-se.

A pena de suspensão não pode exceder de 30 dias.

Configura abandono de cargo a ausência intencional do servidor ao serviço por mais de 60 dias consecutivos.

Em caso de inassiduidade habitual, aplica-se a pena de suspensão.

Desempenhar com zelo e presteza os trabalhos de que for incumbido.

Representar os superiores em todas as irregularidades de que tiver conhecimento no exercício de suas funções.

Providenciar para que esteja sempre em ordem, no assenta-mento individual, a sua declaração de família.

Proceder na vida pública e privada na forma que dignifique a função pública

Retirar, sem prévia permissão da autoridade competente, qualquer documento ou objeto existente na repartição.

Deixar de comparecer ao serviço sem causa justificada.

Fazer contratos de natureza comercial com o Governo.

Exercer, mesmo fora das horas de trabalho, emprego ou funções em empresas, estabelecimentos ou instituições que tenham relações com o Governo, em matéria que se relacione com a finalidade da repartição ou serviço em que esteja lotado.

Após cada qüinqüênio de efetivo exercício, o servidor poderá, no interesse da Administração, afastar-se do exercício do cargo efetivo, com a respectiva remuneração, por até 6 meses, para participar de curso de capacitação profissional.

A licença para tratar de interesses particulares poderá ser concedida pelo prazo de até 2 anos.

Sem qualquer prejuízo, poderá o servidor ausentar-se do serviço por 8 dias consecutivos, em razão de nascimento do filho.

É dever do servidor cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais.

Ao servidor é permitido recusar-se a atualizar seus dados cadastrais quando solicitado.

João, Pedro e Antônio ainda assim poderão vir a ser condenados.

João e Pedro ainda assim poderão vir a ser condenados, mas Antônio terá necessariamente de ser absolvido.

Antônio e Pedro ainda assim poderão vir a ser condenados, mas João terá necessariamente de ser absolvido.

João ainda assim poderá vir a ser condenado, mas Pedro e Antônio terão necessariamente de ser absolvidos.

João, Pedro e Antônio terão necessariamente de ser absolvidos.

30 (trinta) dias para quitar o débito, sob pena de ser inscrito em dívida ativa.

30 (trinta) dias para quitar o débito, sob pena de arresto, seqüestro ou penhora.

60 (sessenta) dias para quitar o débito, sob pena de ser inscrito em dívida ativa.

60 (sessenta) dias para quitar o débito, sob pena de arresto, seqüestro ou penhora.

60 (sessenta) dias para quitar o débito, mas, em não sendo possível, poderá obter o parcelamento em parcelas não inferiores a 10% (dez por cento) de sua remuneração.

restrita ao âmbito da União ou de cada um dos Estados.

abrangente de toda Administração Direta e Indireta da União, dos Estados e dos Municípios, com suas subsidiárias, sociedades controladas e concessionárias de serviço público.

abrangente de toda Administração Pública Direta e Indireta dos Três Poderes e nas diversas esferas de governo (federal, estaduais e municipais).