631 Q504719
Direito Administrativo
Ano: 2002
Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

O servidor público federal que cometer ilícitos administrativos está sujeito a penalidades previstas na Lei nº 8.112/90. NÃO se encontra entre essas penalidades a de

632 Q620029
Direito Administrativo
Ano: 0000
Banca: Banca não informada
Com o propósito de apurar responsabilidade de servidor público por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação com as atribuições do cargo em que se encontre investido, é utilizado o instrumento denominado de processo disciplinar, que se desenvolve nas seguintes fases:
633 Q620024
Direito Administrativo
Ano: 0000
Banca: Banca não informada
De acordo com a Lei nº 8.112/90, a autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante:
634 Q619994
Direito Administrativo
Ano: 0000
Banca: Banca não informada
Julia, servidora pública federal e chefe de determinado setor do Tribunal Regional do Trabalho da 14a Região, cometeu ao servidor Ricardo, atribuições estranhas ao cargo que ocupa, não se tratando de situação emergencial ou mesmo transitória que justificasse tal conduta. Nos termos da Lei no 8.112/1990, a ação disciplinar quanto à infração praticada por Julia prescreverá em
635 Q619982
Direito Administrativo
Ano: 0000
Banca: Banca não informada

Em relação às penalidades disciplinares aplicáveis aos servidores públicos federais, julgue como Verdadeiras (V) ou Falsas (F) as sentenças a seguir:

( ) São condutas passíveis de advertência coagir ou aliciar subordinados a partido político, e retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição.

( ) Em caso de reincidência das faltas punidas com advertência, o servidor está sujeito à suspensão.

( ) A acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas é passível de advertência e, provada a má-fé, implica suspensão e aplicação de multa.

( ) A apuração de abandono de cargo e inassiduidade habitual, para os servidores em estágio probatório, subsidia exclusivamente a avaliação especial de desempenho.

...
636 Q590727
Direito Administrativo
Ano: 0000
Banca: Banca não informada

Juca, servidor público federal, detentor de cargo efetivo, sofreu aplicação de pena de demissão.

Trata-se da conduta ensejadora da penalidade em questão:

637 Q590726
Direito Administrativo
Ano: 0000
Banca: Banca não informada

Luciane, funcionária em regime de contratação temporária, é acusada de cometer infração disciplinar.

A medida adequada ao caso é:

638 Q590725
Direito Administrativo
Ano: 0000
Banca: Banca não informada

A respeito dos deveres e proibições aplicáveis aos servidores públicos federais, analise as afirmativas a seguir:

I – Bianca atua no controle de documentos e não finalizou, no horário concernente ao seu expediente, a atualização de arquivo corrente da unidade em que trabalha. Optou, nesse caso, por retirar os documentos da repartição e retorná-los assim que terminasse a tarefa.

II – Ana, esposa de Paulo, o nomeou recentemente para o exercício de cargo em comissão, na função de Assessor Especial, em determinada unidade pública federal.

III – Alexandre é servidor de cargo efetivo e tem como atribuição principal de seu cargo o desenvolvimento de atividades de controle e mapeamento georreferenciado. Atualmente Alexandre está desenvolvendo atividades de motorista para os...

639 Q590724
Direito Administrativo
Ano: 0000
Banca: Banca não informada
Servidor público federal responsável pelo controle de férias do Quadro de Pessoal do IBGE recebe pedido de esclarecimento quanto à possibilidade de que um dos servidores responsáveis pela operação estatística não usufrua de período de férias entre dezembro de 2015 e janeiro de 2016. Dentre os servidores considerados para não usufruir do período de férias, está Raul, que tirou 30 dias de férias no início de julho de 2015, relativos ao período de exercício de 2014, visto que este mesmo servidor não pôde gozar de férias no período de 2014 por motivo de necessidade de serviço. Nesse contexto, Raul:
640 Q590723
Direito Administrativo
Ano: 0000
Banca: Banca não informada
O responsável pelo Departamento de gestão de recursos humanos de determinada Autarquia Federal, durante um processo de rotina de análise de documentos, percebe que Bruna, ocupante do cargo efetivo de Tecnologista, ocupa, igualmente, cargo de Professora de Estatística em Universidade Estadual, em regime de jornada de 20 horas semanais. Nessa hipótese, a situação da servidora configura: