30 (trinta) dias para quitar o débito, sob pena de ser inscrito em dívida ativa.

30 (trinta) dias para quitar o débito, sob pena de arresto, seqüestro ou penhora.

60 (sessenta) dias para quitar o débito, sob pena de ser inscrito em dívida ativa.

60 (sessenta) dias para quitar o débito, sob pena de arresto, seqüestro ou penhora.

60 (sessenta) dias para quitar o débito, mas, em não sendo possível, poderá obter o parcelamento em parcelas não inferiores a 10% (dez por cento) de sua remuneração.

restrita ao âmbito da União ou de cada um dos Estados.

abrangente de toda Administração Direta e Indireta da União, dos Estados e dos Municípios, com suas subsidiárias, sociedades controladas e concessionárias de serviço público.

abrangente de toda Administração Pública Direta e Indireta dos Três Poderes e nas diversas esferas de governo (federal, estaduais e municipais).