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Questões sobre Regime Disciplinar

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Matéria

Assunto

Banca

Ano

Tipo

Nível de Escolaridade

Listagem de Questões sobre Regime Disciplinar

#Questão 620026 - Direito Administrativo, Regime Disciplinar, Banca não informada, 2017, UFPA/PA, Psicólogo

Determina a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e suas alterações, que dispõem sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, que guardar sigilo sobre assunto da repartição, manter conduta compatível com a moralidade administrativa e ser assíduo e pontual ao serviço são deveres do servidor. Outros deveres do servidor que estão contemplados nesta Lei são

A) tratar com urbanidade as pessoas, zelar pela economia do material e a conservação do patrimônio público, cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais, e exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo, dentre outros.

B) promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição, utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares e exercer quaisquer atividades que sejam incompatíveis com o exercício do cargo ou função e com o horário de trabalho, dentre outros.

C) ser leal às instituições a que servir, observar as normas legais e regulamentares e representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder, somente.

D) retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição, ausentarse do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato, e opor resistência injustificada ao andamento de documento e processo ou execução de serviço, dentre outros.

E) levar as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo ao conhecimento da autoridade superior ou, quando houver suspeita de envolvimento desta, ao conhecimento de outra autoridade competente para apuração, atender com presteza, exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo e observar as normas legais e regulamentares, somente.

#Questão 620028 - Direito Administrativo, Regime Disciplinar, Banca não informada, 2017, UFJF, Assistente Social

Marque a alternativa INCORRETA. De acordo com a Lei nº 8.112/90, a demissão será aplicada nos seguintes casos, EXCETO:

A) Abandono de cargo.

B) Inassiduidade habitual.

C) Incontinência pública e conduta escandalosa na repartição.

D) Aplicação irregular de dinheiro público.

E) Acumulação de cargos, empregos ou funções públicas.

#Questão 620030 - Direito Administrativo, Regime Disciplinar, IFCE / CEFET CE, 2017, IFCE/CE, Assistente Administrativo

Sobre os deveres e as proibições aos servidores federais previstos na Lei n. 8.112/90, quanto às condutas que respeitam esses deveres e proibições, é certo declarar-se que

A) Francisco, gestor do IFCE, alertou seus servidores que é proibido promover manifestações de repúdio ao Presidente da República em exercício dentro das instalações do IFCE.

B) Bruno, servidor do IFCE, pode atuar como procurador de seu primo José em processo seletivo de que este último participa no Campus Acarati.

C) Breno, docente do Campus Crato, solicitou a um colega professor da UNIFOR que fosse substituí-lo nas suas aulas do dia 16/11/2016, pois tinha compromisso agendado e não queria deixar seus alunos sem aula.

D) Carlos, servidor do IFCE, sempre que pode, imprime, com recursos da instituição, algumas poucas folhas para trabalhos acadêmicos de seu curso de graduação oferecido pelo seu órgão de lotação.

E) Vanessa, servidora efetiva do IFCE, é Diretora de Administração no Campus Juazeiro, onde seu pai Cláudio, também servidor efetivo, é o Diretor Geral.

#Questão 620031 - Direito Administrativo, Regime Disciplinar, IFCE / CEFET CE, 2017, IFCE/CE, Assistente Administrativo

Quanto ao regramento das penalidades administrativas previstas na Lei n. 8.112/90, é punida com

A) advertência a conduta escandalosa na repartição.

B) suspensão a recusa do servidor em atualizar seus dados cadastrais, quando solicitado.

C) advertência a retirada de qualquer documento da repartição, sem prévia anuência da autoridade competente.

D) suspensão a insubordinação grave em serviço.

E) demissão a atuação do servidor como intermediário de benefício previdenciário a parente de segundo grau.

#Questão 620036 - Direito Administrativo, Regime Disciplinar, COPESE/UFPI, 2017, UFPI/PI, Analista de Tecnologia da Informação

A prescrição é um instituto que tem como finalidade dar ao servidor indiciado um prazo para que a Administração Pública possa aplicar a ele uma punição ou penalidade. É, portanto, dentro do regime administrativo disciplinar, o prazo estabelecido por lei para a autoridade julgadora aplicar as penalidades em razão da infração funcional cometida. Com relação à prescrição da ação disciplinar disposta na lei 8.112/1990, é INCORRETO afirmar que

A) Ela ocorrerá em 5 (cinco) anos, quanto às infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão.

B) Ela ocorrerá em 2 (dois) anos, quanto às infrações puníveis com a suspensão.

C) Ela ocorrerá em 90 (noventa) dias, quanto às infrações puníveis com a advertência.

D) O prazo de prescrição começa a correr da data em que o fato se tornou conhecido.

E) A abertura de sindicância ou a instauração de processo disciplinar interrompe a prescrição, até a decisão final proferida por autoridade competente.

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