A prescrição é um instituto que tem como finalidade da...

Questão Q620036

2017 COPESE / UFPI Universidade Federal do Piauí - PI (UFPI/PI)

Direito Administrativo Regime Disciplinar

Prova: Concurso Universidade Federal do Piau? - PI (UFPI/PI) 2017 - Analista de Tecnologia da Informa??o - COPESE / UFPI do ano 2017 • Universidade Federal do Piauí - PI (UFPI/PI) 2017

A prescrição é um instituto que tem como finalidade dar ao servidor indiciado um prazo para que a Administração Pública possa aplicar a ele uma punição ou penalidade. É, portanto, dentro do regime administrativo disciplinar, o prazo estabelecido por lei para a autoridade julgadora aplicar as penalidades em razão da infração funcional cometida. Com relação à prescrição da ação disciplinar disposta na lei 8.112/1990, é INCORRETO afirmar que

A Ela ocorrerá em 5 (cinco) anos, quanto às infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão. B Ela ocorrerá em 2 (dois) anos, quanto às infrações puníveis com a suspensão. C Ela ocorrerá em 90 (noventa) dias, quanto às infrações puníveis com a advertência. D O prazo de prescrição começa a correr da data em que o fato se tornou conhecido. E A abertura de sindicância ou a instauração de processo disciplinar interrompe a prescrição, até a decisão final proferida por autoridade competente.

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