Acerca do direito administrativo, julgue o item.
No âmbito da Administração Pública Federal, as decisões administrativas que necessitem da participação de três ou mais setores, órgãos ou entidades poderão ser tomadas mediante decisão coordenada, sempre que for justificável pela relevância da matéria e houver discordância que prejudique a celeridade do processo administrativo decisório.
À luz da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.
A lei que estabelece normas básicas sobre o processo administrativo aplica-se apenas no âmbito da Administração Pública Direta Federal.
À luz da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.
Nos processos administrativos, será observada, entre outros critérios, a objetividade no atendimento do interesse público, sendo possível a promoção pessoal de autoridades.
À luz da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.
O ato de delegação de competência será irrevogável.
À luz da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.
O direito da Administração Pública de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.
À luz da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.
O recurso administrativo tramitará, no máximo, por três instâncias administrativas, salvo disposição legal em sentido diverso.
Considerando o teor do Decreto n.º 9.830/2019, julgue o item.
Nos processos administrativos, a autoridade pública não poderá exigir compensação por benefícios indevidamente fruídos pelo particular.
