Questão Q982541
2022 Quadrix CRP 9ª Região (GO e TO)
Direito Administrativo Atos Administrativos Definições gerais, direitos e deveres dos administrados Demais aspectos da lei 9.784/99 Extinção dos atos administrativos +2
Prova: Quadrix - 2022 - CRP 9ª Região (GO e TO) - Assistente Administrativo • CRP 9ª Região (GO e TO)

À luz da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.O direito da A

À luz da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.

O direito da Administração Pública de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.

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