À luz da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.O direito da A

#Questão 982541 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, Quadrix, 2022, CRP 9ª Região (GO e TO), Assistente Administrativo

À luz da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.

O direito da Administração Pública de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.

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